| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5382 / 1984 |
| Date | 1984-11-29 |
| Ementa | INSTITUI, A TITULO DE REPRESENTAÇÃO, SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO E QUEM TENHA EXERCIDO NESTE MUNICÍPIO O MANDATO DE VICE-PREFEITO, EM QUALQUER ÉPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2% MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5,362, de 29 de Novembro de 1984 Institui, a titulo de representação, subsídio mensal e vitalício a quem tenha exarcido nez- to município o mendato de vice-Prefeito, em qualquer ópoca, e da outras providências, A CYMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ aprova e eu Prefeito Kuni cipal, promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fica instituída a titulo de representação, subeídio mensal vitalício a quem tenha exercido neste mmicípio mandato de vice-Prefeito , em qual quer época, correspondente a 1/4 (um quarto) do que perceta o Prefeito pelo exercí cio do Cargo. Parágrafo Único - Ficara suspenso o pagamento do subsídio previsto neg te artigo, durante o tempo em que o seu beneficiário for possuidor de mandato eleti vo ou exercer cargo em comissão. na Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e retrosgindo seus a 1º de Janeiro do presente exerci- Cio. Prefeitura Municipal de Maraba, 29 de Novembro de 1984 Vancel 8 'erreira Prefeitó Municipal em Lrarcícios.