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norma nº 5382/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5382 / 1984
Date 1984-11-29
EmentaINSTITUI, A TITULO DE REPRESENTAÇÃO, SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO E QUEM TENHA EXERCIDO NESTE MUNICÍPIO O MANDATO DE VICE-PREFEITO, EM QUALQUER ÉPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5,362, de 29 de Novembro de 1984
Institui, a titulo de representação, subsídio
mensal e vitalício a quem tenha exarcido nez-
to município o mendato de vice-Prefeito, em
qualquer ópoca, e da outras providências,
A CYMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ aprova e eu Prefeito Kuni
cipal, promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica instituída a titulo de representação, subeídio mensal
vitalício a quem tenha exercido neste mmicípio mandato de vice-Prefeito , em qual
quer época, correspondente a 1/4 (um quarto) do que perceta o Prefeito pelo exercí
cio do Cargo.
Parágrafo Único - Ficara suspenso o pagamento do subsídio previsto neg
te artigo, durante o tempo em que o seu beneficiário for possuidor de mandato eleti
vo ou exercer cargo em comissão.
na
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario e retrosgindo seus a 1º de Janeiro do presente exerci-
Cio.
Prefeitura Municipal de Maraba, 29 de Novembro de 1984
Vancel 8 'erreira
Prefeitó Municipal em
Lrarcícios.

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