| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5387 / 1984 |
| Date | 1984-12-05 |
| Ementa | OUTORGA CONCENÇÃO A EMPRESA TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, PARA A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO ENTRE MARABÁ, E O POVOADO DO BREJO DO MEIO. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACICNAL LI m 5387, de 03 de Dementao de 1,984 Outorga Concesafo & imprêca TRANSERASILTANA TRANSPORTES = TURISMO LIDA para «a explora qão do Truntpento Coletivo Rodoviário entro Nasadá e o Povanto de Brojo do Taio, à GÂMARA MUNICIPAL DG MARABÁ, NSTABO DO PARÁ, estetitã e ou Pra, feito Mnioipal cmeicnmo a seguiato 1oás Avto 3º — Pioa qutorgaia à DIpTOSA TRASSBRASILIANA TRANSPORTIS 2 TURISNO LiTãco & conpessão para euploração do Trmmsperto Coletivo Nodovi ário ligando e Dodo do Mundcfgio d8 povonto do Brejo do Netos arto 20 — à contessão do que tunta à presente Lob, Gerá por pé? preno indedeminads podendo, entretanto, ser extinta s qualquer tenpo, em! como de insdiplêncis por parto da consessienória nº comprimento des obeigaçS oões cntabelecidos por esta Led, ou no regulamento do Órgão de Trânsito, acto 3º » 18 tarifas à sorem cobradas 006 usuários em fossa de passagem, sorfio fixadas pole rrefuitusa, cu polo Órgão Dstadual de Trênsito, nedismto delegação da tnnicipalidade estubelesiãa atuavis da conventos - ko 4º o Fions uimda, a critério da Profaitura, a fixação do * nimevo de veículos nscensírios a perfeita exosução dos serviços objeto da presento Leis | arto 5º » Os direitos dos usuários deverão ser clareuente assa rados na presente concessão, por serem os nosnos destindtários do serviços º? conoedidos, com forma de evitar o desses às concedntenêrio em favor do pur tlieso Arte 6º Nilo serão permitidos, na exploração dos serviços do uti lidade pública, discriminação eu privilégios entro os pretendentes à eus uti Ato 7º - à extinção da presente concessão, ou & retomada dos ser VAGOS ora consodidos, poderá sosrrem pela incohservência por porte ds conccse sicnéria, das normas fixados no presente Lei, aindad | 1 - Pela convetiência recíproca és partes: 11 pela reversão do servigo à concedente III - pela & encempação ou retomada do serviço velo Poder oonos o a ESTADO DO PARÁ pd irá PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ AE» ÁREA DE SEGURANÇA NÁCICNAL Congudliiitas,- durento o praso da aonspação. | Arte O — 4 conconsão dos sorviços concodidos pola presente Lei, será om nomo da concosslonÊcia, por Dus conta é risco, Dom, sempre nes come asçõos cetabolocides por cota Lots rarêgraro fico £ On atos 4 concessicnária preticndes em docap rência an : -mosonta conconsdos tomen-se possíveis do "alado do sociranço, , deodo nus sejam losivos so atstulcão o Direitos dos usuários ( artol?g8io da Loê Poderal sº 1,531/5ãe trte 2º o OS sorviços or concuiidos, não consido-ndos de utilid anão públicos É cons tai, entasio sem>ro cujoitos es narses do &ireite público: trto 10% — OS ora0o ouássOs par esta Toi, sesta rucolvidos do * conforaddads 08 48 nozes cotrtolcaidas pla Logiclação “utafital portinente?, ate 11º - OR norviços oonocáiios pula presente Leto ado intrergy terível, não sendo permitidos, sotre hipótose ela, a tranaferêncios doação ou posrutas por parte da concosnicnárino trio Lt o "eta Lei antresá om vigor na deta de sum publicação, rovoradas es diaposiçõos con contrários