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norma nº 5387/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5387 / 1984
Date 1984-12-05
EmentaOUTORGA CONCENÇÃO A EMPRESA TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, PARA A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO ENTRE MARABÁ, E O POVOADO DO BREJO DO MEIO.
native_id2058

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACICNAL
LI m 5387, de 03 de Dementao de 1,984
Outorga Concesafo & imprêca TRANSERASILTANA
TRANSPORTES = TURISMO LIDA para «a explora
qão do Truntpento Coletivo Rodoviário entro
Nasadá e o Povanto de Brojo do Taio,
à GÂMARA MUNICIPAL DG MARABÁ, NSTABO DO PARÁ, estetitã e ou Pra,
feito Mnioipal cmeicnmo a seguiato 1oás
Avto 3º — Pioa qutorgaia à DIpTOSA TRASSBRASILIANA TRANSPORTIS
2 TURISNO LiTãco & conpessão para euploração do Trmmsperto Coletivo Nodovi
ário ligando e Dodo do Mundcfgio d8 povonto do Brejo do Netos
arto 20 — à contessão do que tunta à presente Lob, Gerá por pé?
preno indedeminads podendo, entretanto, ser extinta s qualquer tenpo, em!
como de insdiplêncis por parto da consessienória nº comprimento des obeigaçS
oões cntabelecidos por esta Led, ou no regulamento do Órgão de Trânsito,
acto 3º » 18 tarifas à sorem cobradas 006 usuários em fossa de
passagem, sorfio fixadas pole rrefuitusa, cu polo Órgão Dstadual de Trênsito,
nedismto delegação da tnnicipalidade estubelesiãa atuavis da conventos
- ko 4º o Fions uimda, a critério da Profaitura, a fixação do *
nimevo de veículos nscensírios a perfeita exosução dos serviços objeto da
presento Leis |
arto 5º » Os direitos dos usuários deverão ser clareuente assa
rados na presente concessão, por serem os nosnos destindtários do serviços º?
conoedidos, com forma de evitar o desses às concedntenêrio em favor do pur
tlieso Arte 6º Nilo serão permitidos, na exploração dos serviços do uti
lidade pública, discriminação eu privilégios entro os pretendentes à eus uti
Ato 7º - à extinção da presente concessão, ou & retomada dos ser
VAGOS ora consodidos, poderá sosrrem pela incohservência por porte ds conccse
sicnéria, das normas fixados no presente Lei, aindad
| 1 - Pela convetiência recíproca és partes:
11 pela reversão do servigo à concedente
III - pela & encempação ou retomada do serviço velo Poder oonos
o a ESTADO DO PARÁ pd
irá PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
AE» ÁREA DE SEGURANÇA NÁCICNAL
Congudliiitas,- durento o praso da aonspação.
| Arte O — 4 conconsão dos sorviços concodidos pola presente Lei,
será om nomo da concosslonÊcia, por Dus conta é risco, Dom, sempre nes come
asçõos cetabolocides por cota Lots
rarêgraro fico £ On atos 4 concessicnária preticndes em docap
rência an : -mosonta conconsdos tomen-se possíveis do "alado do sociranço, ,
deodo nus sejam losivos so atstulcão o Direitos dos usuários ( artol?g8io da
Loê Poderal sº 1,531/5ãe
trte 2º o OS sorviços or concuiidos, não consido-ndos de utilid
anão públicos É cons tai, entasio sem>ro cujoitos es narses do &ireite público:
trto 10% — OS ora0o ouássOs par esta Toi, sesta rucolvidos do *
conforaddads 08 48 nozes cotrtolcaidas pla Logiclação “utafital portinente?,
ate 11º - OR norviços oonocáiios pula presente Leto ado intrergy
terível, não sendo permitidos, sotre hipótose ela, a tranaferêncios doação
ou posrutas por parte da concosnicnárino
trio Lt o "eta Lei antresá om vigor na deta de sum publicação,
rovoradas es diaposiçõos con contrários

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