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norma nº 5389/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5389 / 1984
Date 1984-12-05
EmentaOUTORGA CONSENSÃO A EMPRESA TRANSRODOVIA LTDA, PARA EXPLORAÇAO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO NO INTINERÁRIO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI.
native_id2060

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a ESTADO DO PARÁ
a dE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
SME DO 5,389 4 do 05 de Dezembro de 1994
Outorga Congensão « 'IpreSA Pramspodovia
“IDA, para esploração de Transporte Cela
tivo Rodoviário no intinerário estabele-
cido na presente Led,
A GRYARA MUNICIPAL 5 MARABÃ, ESTADO DO PARÁ, entatui 6 eu
Prefeito Municápal sencicno a seguinte loko
Arte 1º — Fios dutorgnão & Mpresa TRANSRODOVTA IEMAs; & =
concessão para exploreção de Trasaporto Coletivo Rodoviário liga
do a Sed6 do Município de harabé so Lotoanento mede Hussi e vá
testursa, Seguindo pola “strada do io Pretos
$ 1º - ro trooho compreendido entre Marabá o Rrojo do Nado
& ooncosslonária não poderá usufruir dos beneffci»s desta Lei, poe
lo fato do jº haver conosssão a outra Xpress
$ 2º = Pare fiol observinoda do parágrafo anterior flor es
tabelecido que é passageiro que desejar ficar em Drojo do Veio des
vará pager o preçê da passagõo até a parrda ceuinte,
arto 2º — À consensão de que trata à presente Lei, será por
prado indertarmidado, vodendo, entretenta, ser ectínta a qualquer?
tempo, em caso de inadiplência por parto da ocnosssienária no cump
vimento ées obrigaçãos estabelecidas por cota Lai, ou do regubene
to do Orgão mtadual do Trânsito, |
arto 3º - 45 tarifes a serem octradas aos usuários cu fome
na do passagem, serão firulas pole Profeitura, ou pelo greão "ste-
dual de Trânsito, modianto deleração da “hmicipalidads estabelegi»
da através do conventos |
arte 4º « rios, ainda, & oritório da rrofeitura, a fixação
do mincro de veículos necessários s p:rreíita exosução doe merviçõoa
oujéto da prosento Lele
rt
a ESTADO DO PARÁ of
13 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
“rto 5º » Os direitos dos usuários deverão ser clarsente
secegurados na prossnte conoassão, por sorem os mosmos dástinatérios +
do nerviço convodido, com fuma de evitar o doconso da osmtenssenásio
em Milão público. |
Arts 6º — No serão permitidos; na exploração dos serviços
de utiltiado pública, lisorimineção ou privilégios entre qe protendentes
a qua utilinaçães
arte 7º = 4 extlação da presente cososseão, eu a zetomais |
dos serviços era concudidos, poderá cocrres pela inotesrylnosa por pam
to ds consonsicnária, des normas fixadas nº recente Lois es andas
T + Polis cômveniância recípivos dao partos
TI - Pela revezuÃo do serviço À concedente, |
III - Pela eicanpação ou retomada do serviço polo poder?
conoetatta, durante o preso da cnooampação,
arte 8º — à concessão dos serviços concedidos pola presente
Uai, oeti em meto da comoonstmmênia, ver sua conte é risco, parás mn.
pre, nas contições antubelcetdus por avts Ledo
PARÁIRALO ÚNICO — 08 atos da consecsionária praticados em
decorrência da presente concorndo, tommsm-so possóvois és Mandado de *
Segurança, decie que sejem Lestvos as patrimônio e direitos dos umário
(mn) (Artelº, S1%, da Loé Fodtral nº 1,931/51)
APto 9º — 08 sepriges CU Conosiidos, são considerados de
utilidade pública 6, como fal, estarão sempre sujeí tos as norms de
direito público
Arte 20: — OB GaSOS GnÉsUoS por esta Lei, serio rosolvidos!
O O O EA O END A e
Legislação mana) pertinentes.
Arte 11 — OS serviços eonsedidos pela presente Led, são in
trnsteríveis, não sendo permitidos, sobre Mpóteso algums « transferiy
ciaçdsação, ou permita, por parte de Concossionária,
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Ci!
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
x
o
AMte 12 — nota Led extunrá em vigor ma dote do mus publicação,
revogados es disposições en contrário,

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