| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5389 / 1984 |
| Date | 1984-12-05 |
| Ementa | OUTORGA CONSENSÃO A EMPRESA TRANSRODOVIA LTDA, PARA EXPLORAÇAO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO NO INTINERÁRIO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI. |
| native_id | 2060 |
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a ESTADO DO PARÁ a dE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL SME DO 5,389 4 do 05 de Dezembro de 1994 Outorga Congensão « 'IpreSA Pramspodovia “IDA, para esploração de Transporte Cela tivo Rodoviário no intinerário estabele- cido na presente Led, A GRYARA MUNICIPAL 5 MARABÃ, ESTADO DO PARÁ, entatui 6 eu Prefeito Municápal sencicno a seguinte loko Arte 1º — Fios dutorgnão & Mpresa TRANSRODOVTA IEMAs; & = concessão para exploreção de Trasaporto Coletivo Rodoviário liga do a Sed6 do Município de harabé so Lotoanento mede Hussi e vá testursa, Seguindo pola “strada do io Pretos $ 1º - ro trooho compreendido entre Marabá o Rrojo do Nado & ooncosslonária não poderá usufruir dos beneffci»s desta Lei, poe lo fato do jº haver conosssão a outra Xpress $ 2º = Pare fiol observinoda do parágrafo anterior flor es tabelecido que é passageiro que desejar ficar em Drojo do Veio des vará pager o preçê da passagõo até a parrda ceuinte, arto 2º — À consensão de que trata à presente Lei, será por prado indertarmidado, vodendo, entretenta, ser ectínta a qualquer? tempo, em caso de inadiplência por parto da ocnosssienária no cump vimento ées obrigaçãos estabelecidas por cota Lai, ou do regubene to do Orgão mtadual do Trânsito, | arto 3º - 45 tarifes a serem octradas aos usuários cu fome na do passagem, serão firulas pole Profeitura, ou pelo greão "ste- dual de Trânsito, modianto deleração da “hmicipalidads estabelegi» da através do conventos | arte 4º « rios, ainda, & oritório da rrofeitura, a fixação do mincro de veículos necessários s p:rreíita exosução doe merviçõoa oujéto da prosento Lele rt a ESTADO DO PARÁ of 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL “rto 5º » Os direitos dos usuários deverão ser clarsente secegurados na prossnte conoassão, por sorem os mosmos dástinatérios + do nerviço convodido, com fuma de evitar o doconso da osmtenssenásio em Milão público. | Arts 6º — No serão permitidos; na exploração dos serviços de utiltiado pública, lisorimineção ou privilégios entre qe protendentes a qua utilinaçães arte 7º = 4 extlação da presente cososseão, eu a zetomais | dos serviços era concudidos, poderá cocrres pela inotesrylnosa por pam to ds consonsicnária, des normas fixadas nº recente Lois es andas T + Polis cômveniância recípivos dao partos TI - Pela revezuÃo do serviço À concedente, | III - Pela eicanpação ou retomada do serviço polo poder? conoetatta, durante o preso da cnooampação, arte 8º — à concessão dos serviços concedidos pola presente Uai, oeti em meto da comoonstmmênia, ver sua conte é risco, parás mn. pre, nas contições antubelcetdus por avts Ledo PARÁIRALO ÚNICO — 08 atos da consecsionária praticados em decorrência da presente concorndo, tommsm-so possóvois és Mandado de * Segurança, decie que sejem Lestvos as patrimônio e direitos dos umário (mn) (Artelº, S1%, da Loé Fodtral nº 1,931/51) APto 9º — 08 sepriges CU Conosiidos, são considerados de utilidade pública 6, como fal, estarão sempre sujeí tos as norms de direito público Arte 20: — OB GaSOS GnÉsUoS por esta Lei, serio rosolvidos! O O O EA O END A e Legislação mana) pertinentes. Arte 11 — OS serviços eonsedidos pela presente Led, são in trnsteríveis, não sendo permitidos, sobre Mpóteso algums « transferiy ciaçdsação, ou permita, por parte de Concossionária, ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Ci! AREA DE SEGURANÇA NACIONAL x o AMte 12 — nota Led extunrá em vigor ma dote do mus publicação, revogados es disposições en contrário,