| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5414 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, À ANGELA OLIVEIRA DE CARVALHO. |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIGHAL LEI Nº 5414/84 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1984, Concede por enfiteuse um terreno Ur bano do Patrimonio Municipal, & AN GELA OLIVEIRA DE CARVALHC» O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, Paço saber que a Camera Mmicipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Arto 1º — Fica concedido por enfiteuse um terre no Urbano do Patrimonio Municipal, a ANGELA OLIVEIRA DE CARVALHO , localizado ne. Área de Expansão Urbana - Nova Marabã, à Folha 18 , quadra 05, lote nº 23, com os limites e características seguintes : Limita-se pelo lado direito com a V-181, pelo lado esquerdo com o lote nº 03, fazendo frente com a Y-181 e fundos com o lote nº O2,ke de 09,00m de frente, 25,00m de lateral direita, 25,00m de lateral º esquerda, por 09,00M de fundosso Arto 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.