| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5476 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL À JOAQUIM EDSON FROTA. |
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ESTADO DO PARA ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL rr rr dor cm O a LEI Nº 5476/84 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1984, Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimonio Mmicipal, à JOAQUIM ED SON FROTA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA ESTADO DO PARÃ. Faço saber que a Câmara lunicipal, aprovou e eu panciono a seguinte Leis Art. 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimonio Municipal na Área de Expansão Urbana Nova Ma rebã, à JOAQUIM EDSON FROTA, na Folha 20, quadra 16, lote nº 06, com os limites e características seguintes! Limitaese pelo lado * direito com o lote nº O7, pelo lado esquerão com o lote nº 05, fa zendo frente para V-204 e fundos com VP-03, medindo 09,70m de frente, 40,00m de lateral direita, 40,00m de lateral esquerda,por 09,70m de fundos. Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ El DATA DE 07 DE DEZEMBRO DE 1984,