| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5999 / 1984 |
| Date | 1984-10-21 |
| Ementa | DISPENSA TAXAS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DA DÁVIDA ATIVA PARA O NÚCLEO PIONEIRO. |
| native_id | 2073 |
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ESTADO OQ PARÁ : a“ Cm ie X PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ (º> fine, E ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Dispensa Tazas, Multas é Corro vida atáva para é Mísico Pidmej POs A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO RARÍ, frtatui e «à Prefeito Municipal semoicno à soguinio Lois Art, ຠ- Dispensar daranto 60 (Sessenta) dias as Ta»: xas, Nnuitas 0 Correção Kenstária decorrentes da Dívida Ativa, ' rutbatávas so Bicleo Pioneiro, Arte 2º — Meta Lei entrará em vigor na data do cua a blicação, revogaias da disposições em contrário, ds cutubro de 1984 Prefeitura Municipal de Hair