| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8314 / 1986 |
| Date | 1986-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DC PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá 121 Kº 8.314/86-DE C6 DE AGCSPO DI 1956 Autoriza c Poder Executivo a celdebr=r Corvêrios e Contratos com € BANCO NA CICNHAL DA HABITAÇÃO e seus agentes PF pt nanceiros, a oferecer garantias vara 0€ Emprestimos assumidos e às outras | providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu, Prefeito limi cipal sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir, median te Convênios e Contratos, os compromissos necessarios a participação do hiunicípio nos Programas geridos pela Diretoria de Desenvolvimen to Urbano - DIURB, ão BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BH. Arte 2º -.Para cumprimento desta Lei, o Poder Executivo po 2” - Cortrair, & partir do exercício de 1956, inclusive, perante os agentes Financeiros ão BANCO NACIONAL DA BABITAÇÃC (BE, emprestimos ate c mentente, de 263.546.23 ORTN(Cobrigações do Tesou ro Nacional), ccrrespondente nesta data a CZ$ 28.041.218,00 ( vinte e oito milnões cuzrenta e hum mil e trezentos vinte e oito cruza ãos). | b; - Garantir os emprestimos concedidos diretamente ao wuricírio ou a cugiçuer de suas entidades da administração indireta. LÁ EF 2 . q, ar f R Dad Paragrafo Unico - € Poder Executivo podera, para efetivação co E ru ; + ro dp E “Trr o ras Sarantias aceites pelo EXa, outcrsar ao B3NE e host Os REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá *iranceiros, stravés de mandato nos rroçrios instrumentos contra tuzis, puderes rara sue as garu.tias possam ser vrertamente ese cuíveis no caso de inadimplemenvo. Arte 3º - Os emprestimncs ge que trata o artigo antericr subordinar-se- -Bo as condições previstas nas normas operacionais! ão BRH, inclusive quanto a incidencia de reajus »onetario se Tam gundo a variação das Obrigações dc Tesouro Nacional -CRTN e com a periodicidade em que esta ocorrero. Ars. 4º — O Poder Executivo fara incluir na proposta or camentaria de cada exercício, 2 vartir de 1937, dotações globais EN sa L . . correspondentes as operações de credito ora autorizadas e. aos a -- programas e projetos ocue deverão ser custeadose Parágrafo Único - Para o exercício de 1986, fica o Po der Executivo autorizado a abrir creditos suplementares até (o) montante das operações previstas nesta Lei. | Art. 5º - O orçamento do Municipio consignara, para caãs exercicio, Gotações suficientes ao pagamento ão principal, juros, rajuste monetário, comissões, taxas e demais encargos fi nanceiros previstos nas operações de credito autorizadas pela presente Leis, Art. 6£ - O Orçamento Plurianual de Investimentos do runicípio consignara es dotações correspondentes as operações de creait e a execução dos prograres e projetos previstos nesta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrara er vigor na ãata de sua DL “ =. mo - = E nd . ne nl ne niicaçac, revogace as àisnosiçter ex ccntrario e mm RM ey -.— a, —— .—s — o — — — — —. — ” ex —. Ed dd GABILSTE DC PaRSPELIC nora DirAL vb mAnABA, BSTADOC DX PAR Er $ 9 C6 DE AGOSTO DE 1526. — ar creo SÉ LLITO SEZIRRA TMBLAS dA Toeesasmnma La