br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 8314/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8314 / 1986
Date 1986-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id208

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 2

O
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DC PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
121 Kº 8.314/86-DE C6 DE AGCSPO DI 1956
Autoriza c Poder Executivo a celdebr=r
Corvêrios e Contratos com € BANCO NA
CICNHAL DA HABITAÇÃO e seus agentes PF
pt
nanceiros, a oferecer garantias vara
0€ Emprestimos assumidos e às outras
| providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu, Prefeito limi
cipal sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir, median
te Convênios e Contratos, os compromissos necessarios a participação
do hiunicípio nos Programas geridos pela Diretoria de Desenvolvimen
to Urbano - DIURB, ão BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BH.
Arte 2º -.Para cumprimento desta Lei, o Poder Executivo po
2” - Cortrair, & partir do exercício de 1956, inclusive,
perante os agentes Financeiros ão BANCO NACIONAL DA BABITAÇÃC (BE,
emprestimos ate c mentente, de 263.546.23 ORTN(Cobrigações do Tesou
ro Nacional), ccrrespondente nesta data a CZ$ 28.041.218,00 ( vinte
e oito milnões cuzrenta e hum mil e trezentos vinte e oito cruza
ãos). |
b; - Garantir os emprestimos concedidos diretamente ao
wuricírio ou a cugiçuer de suas entidades da administração indireta.
LÁ EF 2 . q, ar f R Dad
Paragrafo Unico - € Poder Executivo podera, para efetivação
co E ru ; + ro dp E “Trr o
ras Sarantias aceites pelo EXa, outcrsar ao B3NE e host
Os
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
*iranceiros, stravés de mandato nos rroçrios instrumentos contra
tuzis, puderes rara sue as garu.tias possam ser vrertamente ese
cuíveis no caso de inadimplemenvo.
Arte 3º - Os emprestimncs ge que trata o artigo antericr
subordinar-se- -Bo as condições previstas nas normas operacionais!
ão BRH, inclusive quanto a incidencia de reajus »onetario se
Tam
gundo a variação das Obrigações dc Tesouro Nacional -CRTN e com
a periodicidade em que esta ocorrero.
Ars. 4º — O Poder Executivo fara incluir na proposta or
camentaria de cada exercício, 2 vartir de 1937, dotações globais
EN sa L . .
correspondentes as operações de credito ora autorizadas e. aos
a
--
programas e projetos ocue deverão ser custeadose
Parágrafo Único - Para o exercício de 1986, fica o Po
der Executivo autorizado a abrir creditos suplementares até (o)
montante das operações previstas nesta Lei. |
Art. 5º - O orçamento do Municipio consignara, para
caãs exercicio, Gotações suficientes ao pagamento ão principal,
juros, rajuste monetário, comissões, taxas e demais encargos fi
nanceiros previstos nas operações de credito autorizadas pela
presente Leis,
Art. 6£ - O Orçamento Plurianual de Investimentos do
runicípio consignara es dotações correspondentes as operações de
creait e a execução dos prograres e projetos previstos nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrara er vigor na ãata de sua DL
“
=. mo - = E nd . ne nl ne
niicaçac, revogace as àisnosiçter ex ccntrario
e mm RM ey -.— a, —— .—s — o — — — — —. — ” ex —. Ed dd
GABILSTE DC PaRSPELIC nora DirAL vb mAnABA, BSTADOC DX PAR Er
$ 9
C6 DE AGOSTO DE 1526. —
ar creo SÉ LLITO SEZIRRA
TMBLAS dA Toeesasmnma La

open original →