| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4778 / 1984 |
| Date | 1984-07-18 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO KM-07 DA RODOVIA PA-150, A MIGUEL DA CRUZ CARNEIRO. |
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Q MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Pa- trimônio Municipel localizado no K-07 da rodo via PA-150, a MIGUEL DA CRUZ CARNEIRO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal, localizado no Ki-07 da rodovia PA-150, qua âra Norte-19, Rua "HM", lote nº 02, a MI DA CRUZ C om os limites e cerateristicas seguintes: Limitando-se pelo lado di reito com o lote nº 01, pelo lado esquerdo com o lote nº 03, fa- sendo frente pera a referida Rus “K" e fundos com quem de direi- to, medindo 09.50nts de frente por 44.00mts de fundos. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. GASIREES DO PREFEITO MINTOSPIS; TB MARANÉ ESTADO DO PARÉ 18 DE JULHO DE 1.984. É