| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6141 / 1985 |
| Date | 1985-02-15 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO LARANJEIRAS, NOVA LARANJEIRAS, JARDIM VITÓRIA,(VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, BEIRA-RIO E VICE-VERSA). |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA MACIONAL LEI Nº 6141 ção 15 de Fevereiro de 1965. Outorga conccasão & Empresa COLETIVOS CAPOTA LIDA, para a exploração de Transporte Cole tivo Jodoviário de Passageiros no pereurso Laranjeiras, Nova laranjeiras, Jardim Vitó - ria (via Praça São Francisco), Cidade Nova , Bei ra»xio e vice-versa. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA EST:DO DO PARÍ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a me guinte Leis Art, 1º - Fica outorgado à Empresa COLETIVOS CAPOTA LTDi., à concessão para a exploração ds Transporte Colstivo rodoviário de pas sagoiros ligando Laranjeiras, Nova Laranjeiras, Jardim Vitória (via iraça São Francisco), Cidade Nova, Deira-rio, Avenida Zeperança, ima Ceará, lua Antonio Vilhena, lua Basílio Miguel dos Santos, Avenida rresidente Costa e Silva, Rua Nagib Iutran, Praça São Francisco, Ci- cão Nova, Rodovia Transanazônica, Acesso da Vila Militar, utiligzan- do o roteiro "r2ano de Desenvolvimento Urbano de Marabá”, seguindo pela PA-150, até Deirs»xio e estendendo-se até o Povoado São Pélix, após a conclusão da Ponte Rodoviária sobrs o Rio Tocantins, retor - nando pelo mesmo itinerário, Arte 2º — À consessão de que trata a presente Lai, será por praso indeterminsdo, podendo, entretanto, ser extinta a» qualquer tem po, em caso de inadimplência por parte da concessionária no cumpri - rento das ctrl gações estabelecidas por esta Lei, ou no regulamento ão Órgão istaquel de Transito. Art. 3º - Ag tarifas a serem cobradas aos usuários em forma de passagemp serão fixadas pela Prefeitura, cu pelo Órgão Estadual de Trânsito, mediante delegação da mmicipalidade estabelecida através ãe convento. 17 MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREN DE SEGURANÇA NACIONAL Arte 4º — Figa, ainda, a critério da Prefeitura, a fixação do número de veículos necessários a perfeita execução dos serviços obseto da presente Lei, Arte 5º o Os direitos dos usuários deverão ser clarasento amo segurados na presente conecasão, por serem os mesmos destinatários do serviço eonssdido, como forme de evitar o descaso da concessionária em favor do público. Art, 6º — Não serão permitidos, na exploração dos sefviços ds utilidade pública, discririnação ou privilégios entres 08 pretendentes à ma utilização. Arte 7º - à extinção da presente concessão, cu a retomada dgs serviços ora conteáidos, poderá ocorrer pela inobservancia por parts às concessichória,des normas fixadas Ra presente Lei, 6, ainda! I - pela conveniência recíproca das partes; 11 - pela reversão do serviço à concedente) III - pela encampação ou retomaês do serviço pelo poder const e dente, durante o prazo de encampação, Arte 0" - À conosasão dos serviços era sonsedídos pela prosa te Lei, será em nome da concessionária, por sua conta e risco, porém , - sempre, nas condições estabelscidas por esta lei, Parágrafo único - Os atos da concessioniria praticados em favor àa dogorrência da presente consessão, tornamese passíveis 44 Yandedo de Segurança, fondo que sejam lesívos ao Patrimônio e Direitos dos usuários. (Arte 1º, $ 1º, da Lei rederal nº 1,531/515, Arte 9º - Os serviços ora conssdsdos, são considerados do utá lidade pública, 6, como tal, estarão sempre sujeitos as normas de d4 - reitos públicos, MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Art, 10º « Os gasos omiesos por ceta lei, serio rescividos ds tenformidade com as norma. cntabezecidas poda Legislação Federal 0 Lg giulação Estadual pertinentes, - Art, 11º » 08 serviços concedidos pela presente Lei, são tia trensferíveis, não sendo permitidos, sotre hipótese algum, 8 transfd» | rência, dosgão ou persuta, por parte da concessionêria, | Arte 12º - Exta Lei entrará em vigor na data ds sua jublies « cão, revogadas as disposições em contrário, | Gabinete do Prefeito Minioipal de Marabd, ox | 2) de Few o reito de 198% a Prefeito Municyhl