br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 6141/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6141 / 1985
Date 1985-02-15
EmentaOUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO LARANJEIRAS, NOVA LARANJEIRAS, JARDIM VITÓRIA,(VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, BEIRA-RIO E VICE-VERSA).
native_id21

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 3

MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA MACIONAL
LEI Nº 6141 ção 15 de Fevereiro de 1965.
Outorga conccasão & Empresa COLETIVOS CAPOTA
LIDA, para a exploração de Transporte Cole
tivo Jodoviário de Passageiros no pereurso
Laranjeiras, Nova laranjeiras, Jardim Vitó -
ria (via Praça São Francisco), Cidade Nova ,
Bei ra»xio e vice-versa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA EST:DO DO PARÍ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a me
guinte Leis
Art, 1º - Fica outorgado à Empresa COLETIVOS CAPOTA LTDi., à
concessão para a exploração ds Transporte Colstivo rodoviário de pas
sagoiros ligando Laranjeiras, Nova Laranjeiras, Jardim Vitória (via
iraça São Francisco), Cidade Nova, Deira-rio, Avenida Zeperança, ima
Ceará, lua Antonio Vilhena, lua Basílio Miguel dos Santos, Avenida
rresidente Costa e Silva, Rua Nagib Iutran, Praça São Francisco, Ci-
cão Nova, Rodovia Transanazônica, Acesso da Vila Militar, utiligzan-
do o roteiro "r2ano de Desenvolvimento Urbano de Marabá”, seguindo
pela PA-150, até Deirs»xio e estendendo-se até o Povoado São Pélix,
após a conclusão da Ponte Rodoviária sobrs o Rio Tocantins, retor -
nando pelo mesmo itinerário,
Arte 2º — À consessão de que trata a presente Lai, será por
praso indeterminsdo, podendo, entretanto, ser extinta a» qualquer tem
po, em caso de inadimplência por parte da concessionária no cumpri -
rento das ctrl gações estabelecidas por esta Lei, ou no regulamento
ão Órgão istaquel de Transito.
Art. 3º - Ag tarifas a serem cobradas aos usuários em forma de
passagemp serão fixadas pela Prefeitura, cu pelo Órgão Estadual de
Trânsito, mediante delegação da mmicipalidade estabelecida através
ãe convento.
17
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREN DE SEGURANÇA NACIONAL
Arte 4º — Figa, ainda, a critério da Prefeitura, a fixação do
número de veículos necessários a perfeita execução dos serviços obseto
da presente Lei,
Arte 5º o Os direitos dos usuários deverão ser clarasento amo
segurados na presente conecasão, por serem os mesmos destinatários do
serviço eonssdido, como forme de evitar o descaso da concessionária em
favor do público.
Art, 6º — Não serão permitidos, na exploração dos sefviços ds
utilidade pública, discririnação ou privilégios entres 08 pretendentes
à ma utilização.
Arte 7º - à extinção da presente concessão, cu a retomada dgs
serviços ora conteáidos, poderá ocorrer pela inobservancia por parts
às concessichória,des normas fixadas Ra presente Lei, 6, ainda!
I - pela conveniência recíproca das partes;
11 - pela reversão do serviço à concedente)
III - pela encampação ou retomaês do serviço pelo poder const e
dente, durante o prazo de encampação,
Arte 0" - À conosasão dos serviços era sonsedídos pela prosa
te Lei, será em nome da concessionária, por sua conta e risco, porém , -
sempre, nas condições estabelscidas por esta lei,
Parágrafo único - Os atos da concessioniria praticados em
favor àa dogorrência da presente consessão, tornamese passíveis 44
Yandedo de Segurança, fondo que sejam lesívos ao Patrimônio e Direitos
dos usuários. (Arte 1º, $ 1º, da Lei rederal nº 1,531/515,
Arte 9º - Os serviços ora conssdsdos, são considerados do utá
lidade pública, 6, como tal, estarão sempre sujeitos as normas de d4 -
reitos públicos,
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Art, 10º « Os gasos omiesos por ceta lei, serio rescividos ds
tenformidade com as norma. cntabezecidas poda Legislação Federal 0 Lg
giulação Estadual pertinentes,
- Art, 11º » 08 serviços concedidos pela presente Lei, são tia
trensferíveis, não sendo permitidos, sotre hipótese algum, 8 transfd» |
rência, dosgão ou persuta, por parte da concessionêria,
| Arte 12º - Exta Lei entrará em vigor na data ds sua jublies «
cão, revogadas as disposições em contrário,
| Gabinete do Prefeito Minioipal de Marabd, ox | 2) de Few o
reito de 198% a
Prefeito Municyhl

open original →