| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4814 / 1984 |
| Date | 1984-07-18 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM - 07 DA RODOVIA PA - 150 A DONIZETE COÊLHO. |
| native_id | 2133 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº DE DE Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal localizado no KX — 07 ãa rodovia PA-150 a DONIZETE COfLHO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÃO Faço saber que a Câmara Municipel aprovou e eu sencio- no a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio lunicipel, localizado no Ki-07 da rodovia PA-150 , na Rua "Bº, quadra Norte-l2, lote nº 22, a DONIZETE COfLHO, Com os limites e caracteristicas seguintest Limitando-se pelo lado & direito com o lote nº 23, pelo lado esquerdo com o lote nº 21 , fazendo frente para a referida Rua "DB" e fundos para o lote nº 20, medindo 06.80mts de frente, 26.00mts na lateral direita e! 27.00mts na leteral esquerda e 06.60mts de fundos. Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas es disposições em contrário. ) GABINETE DO PREFEITO MUNICIZAL DE MARABÁ ESTADO DO Ph- RÉ EM 18 DE JULHO DE 1.984. 2 eá ti pel