| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4833 / 1984 |
| Date | 1984-07-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA "ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" A JOSÉ FERREIRA FILHO. |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Nº 8 DE DE JULHO Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal localizado na "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" à JOSÉ FERREIRA FILHO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Wunicipel aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano ão Patrimônio Municipal, localizado na "ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA KARAB£", na Folha CS1-32, quadra 10, lote nº 06, à JOSÉ FERREI- RA FILHO, Com os limites e caracteristicas seguintess Limitando- se pelo lado direito com o lote nº 07, pelo lado esquerdo com V-323 frente para o Terminsl Rodoviário e fundos com quem de direito, me- dindo 12.00mts de frente, 20.00mts na lateral direita, 20.00mts na lateral esquerda e 12.00nts de fundos, num total de S-240mte>. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- EM 24 DE JULHO DE 1.984