| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4842 / 1984 |
| Date | 1984-08-06 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA FOLHA CSI - 29 A ODILON AUGUSTO DA SILVA. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 4.842/84 DE 06 DE AGOSTO DE 1.984 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal na Folha CSI=29 a ODILON AUGUSTO DA SILVA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÃ, Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis 4rte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano' do Patrimônio Municipal, localizado na Folha CSI-29 Qua - dra 01 Lote nº 15, na Área de Expansão Urbana Nova Marabá a ODILON AUGUSTO DA SILVA, com os limites e caracteristi- cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote- nº 14; pelo lado desquerdo com o lote nº 16; fazendo fren -te para à Mã222; e Fundos com a Quadra 20, medindo 20% 00 de frentes 170mn00 de lateral direitas 190,00m de lateral esquerda e 200m00 nos fundose Arte 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário ) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE sa ESTADO DO PARÁ EM DATA DE 06 DE AGOSTO DE 109840 / lie