| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 1983 |
| Date | 1983-07-14 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO "PARQUE DAS LARANJEIRAS", À MAURO PEREIRA FRANÇA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Área de Segurança Nacional Cenocsãe por enfiteuse m terreno Un. tano do Patrimônio Municipal, localj sado no Bairro ” PARQUE DAS LARANJEIRA ras', À MAURO PEREIRA FRANÇA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÃ, Faço saber que a Cimara Municipal, aprovou e * e suncimo a seguinte Lei 4 Art, 1º Pica concedido por enfiteuso m terreno Urbano 46 Patrimônio Municipal, localizado no Bairro (PARQUE DAS LARANTEIRAS), & Rua José Ourgino, quadra 36 lote nº 13, á MAURO PEREIRA FRANÇÃo, com Os limites é características semintest Li. mi tendo-se pelo lado direito com o Hr João Sousa, pelo lado es- querão cem o Sm Pedro Alves, fazendo frente para & referida la fundos com quem de direito, medindo 20200n% ge de frente por 244º OOmtg ds fundos | Art, 2º Esta Lei entrará em vigor na data ds" sum publicação, revogadas as disposições em contuários. GABINHIE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTA. DO DO PARÁ EM 14 DE JULHO DI k Prefeito Manicipale