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norma nº 3817/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3817 / 1983
Date 1983-08-04
EmentaREVOGA A LEI 2.502, DE 02 DE ABRIL DE 1982, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A ÁREA REVEZAMENTO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE MARABÁ, REVIGORA A LEI Nº 2.501, DE 30 DE MARÇO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARABÁ
- ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL À
Lei nº 3,817, de 04 de agosto de 1983.
Revoga a lci 2.502, de 02 de abril de 1902, que au-
toriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar a !
área remanescente do Plano de Desenvolvimento Urba-
no da cidade de larabá, revigora a Lei nº 2.501, de
30 de março de 1982 e dá outras providências. |
A CAMARA MUNICIPAL DE MiRABÁ estatui, e eu, Frefeito kunicipal san-
ciono a seguinte leis
cad
Art. 1º — Fica ab-rogada a lei nº 2.502, de 02 de abril de 1982.
Arte 2º — É revigorada a Lei nº 2.501, de 30 de março de 1962.
art. 3º — Ficam declarados nulos e sem ofeito, todos os Contratos *
de Alienação e de Compromissos de Venda e Compra, Licenças, Concessoes ou autoriza-
ções concedidas com fundamento na lei ora revogada.
Arte 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo i
gadas as disposições em contrários.
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