| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 1983 |
| Date | 1983-08-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI 2.502, DE 02 DE ABRIL DE 1982, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A ÁREA REVEZAMENTO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE MARABÁ, REVIGORA A LEI Nº 2.501, DE 30 DE MARÇO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ - ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL À Lei nº 3,817, de 04 de agosto de 1983. Revoga a lci 2.502, de 02 de abril de 1902, que au- toriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar a ! área remanescente do Plano de Desenvolvimento Urba- no da cidade de larabá, revigora a Lei nº 2.501, de 30 de março de 1982 e dá outras providências. | A CAMARA MUNICIPAL DE MiRABÁ estatui, e eu, Frefeito kunicipal san- ciono a seguinte leis cad Art. 1º — Fica ab-rogada a lei nº 2.502, de 02 de abril de 1982. Arte 2º — É revigorada a Lei nº 2.501, de 30 de março de 1962. art. 3º — Ficam declarados nulos e sem ofeito, todos os Contratos * de Alienação e de Compromissos de Venda e Compra, Licenças, Concessoes ou autoriza- ções concedidas com fundamento na lei ora revogada. Arte 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo i gadas as disposições em contrários. É] 4 ! | 4 É tá, 04 de = de 1983 j Ge... | o Bo , Prefeito Municipal E