| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3853 / 1983 |
| Date | 1983-10-14 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE À RAIMUNDA DIAS CARVALHO. |
| native_id | 2163 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 3.853/83 DE J4 DE OUTUBRO DE 198 Concede por enfiteuse um terreno Urbano dv Patrimônio Municipal, localizado no Bairro NOVO HORIZONTE & RAIMUNDA DIAS CARVAIHO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu ganciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica concedido por enfiteuse um terxe no Urbano do Patrimônio Municipal, localizado no Bairro "NOVO HORIZONTE" à Avenida Tocantins quadra 17, lote nº 24, com os Limites e característicos seguintes: Limitando-se pelo lado ! direito ao Nascente com o lote nº 25, pelo lado esquerdo ao Poente com o lote nº 23, fazendo frente para a Avenida Tocan- tins ao Norte, e fundos para o Sul com quem de direito. Meâin do 10:00mts,» de frente por 30:00 ditos de fundos. Arte 2? - Egta Lei entrar, em vigor na data de gua Publicação, revogadas as disposições em contrário. GADINETE DO PREFEITO MR DO PARÁ EM 14 DE OUTUBRO DE 1983