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norma nº 3862/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3862 / 1983
Date 1983-10-14
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO "CIDADE NOVA" A JOSÉ FERREIRA ROCHA.
native_id2165

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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 3.862/83 DE JA DE OUTUBRO DE 1.983,
Concede por enfiteuse um terreno Urbano do
Patrimônio Municipal localizado no bairro
"CIDADE NOVA" a JOSÉ PERREIRA ROCHA.
O FREFEI?O MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÍ,
Faço saber que a Camãra lnicipal aprovou e eu sanciono a
geguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do
Patrimônio limicípal, localizado no bairro “CIDADE NOVA! à Tra -—
vessa dos Fescadores, nº 70, quadra R-02, lote nº 02, a JOSE FER
REIRA ROCHA, Com og limites e características seguintes! Limitan
do-se pelo lado direito ao Poente com o lote nº 03, pelo lado es
querdo ao Nasc mte limita-se com o lote nº Ol, fazendo frente ra
ra o Sul com & Travesga dos Pescadores coletaão sob o nº 70, fm
dos com quem de direito, medindo 12,00mts ãe frente por 30.00mts
de fundos.
Art. 2º Lsta Iei entrará em vigor na data de sua publica-
eu” » k Lud Cd =
çao, revogadas as ro da em contrario.
GABINETE DO FREFEITO To rar DE MARABÁ ESTADO DO FARÁ'
EM 14 DE OUTUBRO DE 1,983 /
Bed ici RODRIGU. ADÃO
e oretoito Mmicipal

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