| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3862 / 1983 |
| Date | 1983-10-14 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO "CIDADE NOVA" A JOSÉ FERREIRA ROCHA. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 3.862/83 DE JA DE OUTUBRO DE 1.983, Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal localizado no bairro "CIDADE NOVA" a JOSÉ PERREIRA ROCHA. O FREFEI?O MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÍ, Faço saber que a Camãra lnicipal aprovou e eu sanciono a geguinte Lei: Art. 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio limicípal, localizado no bairro “CIDADE NOVA! à Tra -— vessa dos Fescadores, nº 70, quadra R-02, lote nº 02, a JOSE FER REIRA ROCHA, Com og limites e características seguintes! Limitan do-se pelo lado direito ao Poente com o lote nº 03, pelo lado es querdo ao Nasc mte limita-se com o lote nº Ol, fazendo frente ra ra o Sul com & Travesga dos Pescadores coletaão sob o nº 70, fm dos com quem de direito, medindo 12,00mts ãe frente por 30.00mts de fundos. Art. 2º Lsta Iei entrará em vigor na data de sua publica- eu” » k Lud Cd = çao, revogadas as ro da em contrario. GABINETE DO FREFEITO To rar DE MARABÁ ESTADO DO FARÁ' EM 14 DE OUTUBRO DE 1,983 / Bed ici RODRIGU. ADÃO e oretoito Mmicipal