| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3879 / 1983 |
| Date | 1983-10-14 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO "NOVO HORIZONTE", A JOSIAS AGUIAR PEREIRA. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA. NACIONAL Conosãe por enfiteuse um terreno Urbsno do Patrimônio Municipal localísado no Bairro "NOVO ToRIzonta», a JOSIAS AGUIAR PEREIRAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÃO Faço saber que a Cemâra Municipal aprofou e eu sanciono a seguínte lei! | Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbmo do Patrimônio Municipal, localizado no bairro "NOVO HORIZONTE", na Rua Antonio Chaves nº 862, quadra 04, lote nº 07, a JOSIAS AGUIAR. PEREIRAS Com cs limites e carecteristicas seguintes! Liníitendo-se! pelo lado direito com o lote n$ 09, pelo lado esquerdo com o lote! nº 05, fazendo frente para a referida Rua, fundos com quem de direi to, medindo 30.00mte de frente por 30.00mts de fundoss art, 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- Cação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO mt EM 14 DE OUTUBRO IE 1.983. PÁDLO BOSCO S JADÃO Prefeito Municipal