| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3886 / 1983 |
| Date | 1983-10-14 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO "PARQUE DAS LARANJEIRAS", A JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 3.886/03 DE 24 DE QUIUBRO DB 1.983 Concede por enfiteuge um terreno Urbeno do Patrimônio Municipal localizado no Bairro "PARQUE DAS LARANJEIRAS", a JOSÊ RODRIGUES DE OLIVEL O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÃ, Faço saber que a Camãra Municipal aprovou e eu sanciono a poguinte Leis Art. 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Mmicipal, localizado no bairro "PARQUE DAS LARANJEIRAS à avenida 31 de Março, quadra 26, lote nº 24, a JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRAS Com os limites e características seguintest Limitando-se pelo lado direito ao Nascente com o lote nº 22 pelo lado esquerdo ao Poente com a Avenida Maranhão, fundos para o Sul com quem de ai veito, fazendo frente para & Norte com a Avenida 31 às Março, me - dindo 10.0Omts de frente por 30.00mts de fundose dirt. 28º Bota Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.