| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3941 / 1983 |
| Date | 1983-10-14 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO "NOVO HORIZONTE", À FRANCISCA DA CONCEIÇÃO MARQUES DE ARAÚJO. |
| native_id | 2173 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Fº 3.94 DE 34 DE OUTUBRO DE 1.983 Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimonio Hunicipal localizado no bairro "NOVO HORIZONTE", & FRANCISCA DA CONCEIÇÃO MARQUES DZ ARAÚJO. O FRITUITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Camára Municipal aprovou e eu sancíono a seguinte Leis Art. 1º Fica concedido por enfíteuse um terreno Urbano do Patrimônio Hunicipal, localizado no bairro "NOVO HORIZONTE”, na Rua Dre Geni nº 1646, quadra 03, lote nº 18, à FRANCISÇA DA CON» CEIÇÃO KANQUES DE ARAÚJO. Com os limites e características se - guintest Limitando-se pelo lado direito ao Sul com o lote nº 16, pelo lado esquerdo ao Norte limita-se com o lote nº 20 da refe — ride quadra, fazendo frente para a referida Rua Dr. Cenf e fun - dos com quem de direito, medindo 10,00mts de frente por 30.00mts de fundos. Art. 2º Egta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. CABINETS DO PREFEITO 3 14 DE OUTUBRO DE 1.9835