| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4042 / 1983 |
| Date | 1983-12-22 |
| Ementa | SOBRE A TAXA DE INCÊNDIO. |
| native_id | 2178 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 1
“9 MUNICÁPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ” Lei nº 4,042 de 22 de dezerbro de 1,9Ê3 O YREFUITO KUNICIFAL DE Ki » ESTADO DO FaRÁ, Faço saber que a Camara ihnícipal de Karabô, aprovou 6 eu sançjono a seguinte Leis o " ” trt, 1º - Fica criado no Hunicípio de Herabã a Taxa de Incêndio. Costi , : Arte 2º - A faxa de Incêndio é devida pelos propristári- os de todas es edificações e estabelecimentos existentes, cujo valor sers dentina. do ao Teaqui pamento e manutenção dos serviços de Bombeiros do Hunicápios | $ Único - Ficam iecntos da Taxa de Incêndio dosto arti - | £O» todos os prédios públicos! Pedoral, Estadual e Kunicipal, os pródios roliçio - pos € dencfigêontes, “quando reconbecidos pelo Governo como utilidade públion, bem como 08 ; rá são localizados em zona rural do municipios Arte 3º = A Taxa de que trata a prósento Lei nora de 2 % (dois por qênto) solro o consumo de enorgta elótricas | Art, 4º — As Taxas Borao arrecadas paia Centrais Eletri- cas do Para 9/A (CELIA) —- Setor Regional de Jnratã, e repasseda à Irafeitura Kuni- cipal, é qual por sua vez a repassará s Unidade dos Bombeiros sediada no lunicípio até o 1) (lócimo) dia Útil de cada mês. . Arte 5* — Do môntanto arrocadeado mensalmente, refereuto! a Taxas ficum destinados: | o - o a) - so (noventa por cento) a Unidado dos Bombei - T06, para aquisição de materiais s equipamentos necossarios aos morvicoa das Frever ção é Combato a Inoêndio e de Busca 6 Salvanento) |. ' cep em O MA . ce Vc ana tf