br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 4042/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4042 / 1983
Date 1983-12-22
EmentaSOBRE A TAXA DE INCÊNDIO.
native_id2178

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 1

“9
MUNICÁPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ”
Lei nº 4,042 de 22 de dezerbro de 1,9Ê3
O YREFUITO KUNICIFAL DE Ki » ESTADO DO FaRÁ,
Faço saber que a Camara ihnícipal de Karabô, aprovou 6
eu sançjono a seguinte Leis o " ”
trt, 1º - Fica criado no Hunicípio de Herabã a Taxa de
Incêndio. Costi , :
Arte 2º - A faxa de Incêndio é devida pelos propristári-
os de todas es edificações e estabelecimentos existentes, cujo valor sers dentina.
do ao Teaqui pamento e manutenção dos serviços de Bombeiros do Hunicápios |
$ Único - Ficam iecntos da Taxa de Incêndio dosto arti - |
£O» todos os prédios públicos! Pedoral, Estadual e Kunicipal, os pródios roliçio -
pos € dencfigêontes, “quando reconbecidos pelo Governo como utilidade públion, bem
como 08 ; rá são localizados em zona rural do municipios
Arte 3º = A Taxa de que trata a prósento Lei nora de 2 %
(dois por qênto) solro o consumo de enorgta elótricas
| Art, 4º — As Taxas Borao arrecadas paia Centrais Eletri-
cas do Para 9/A (CELIA) —- Setor Regional de Jnratã, e repasseda à Irafeitura Kuni-
cipal, é qual por sua vez a repassará s Unidade dos Bombeiros sediada no lunicípio
até o 1) (lócimo) dia Útil de cada mês. .
Arte 5* — Do môntanto arrocadeado mensalmente, refereuto!
a Taxas ficum destinados: | o - o
a) - so (noventa por cento) a Unidado dos Bombei -
T06, para aquisição de materiais s equipamentos necossarios aos morvicoa das Frever
ção é Combato a Inoêndio e de Busca 6 Salvanento)
|.
'
cep em O MA . ce Vc ana tf

open original →