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norma nº 6142/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6142 / 1985
Date 1985-02-15
EmentaOUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO LARANJEIRAS, NOVA LARANJEIRAS, JARDIM VITÓRIA,(VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, FOLHAS DA NOVA MARABÁ E VICE-VERSA).
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MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Outorga concessão à Empresa COLETIVOS CAPOTA
LTDAe, para exploração de Transporte Coletivo
nodoviário às Passageiroa no percurso Laran-
jeiras, Nova Laranjeiras, Jardim Vitória |,
(via Praça São Francisco), Cidade Nova, Fo-
lhas da Nova Karand, * Vice-versa,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÍ,
Faço saber que a Câmars Municipal aprovou e eu cansicuio & 56
guinte Leir
Arte 1X —- Figa outorgado à Empresa COLETIVOS CAPOTA LfDhs, a
concessão para exploração de Transporte Coletivo iodoviário de passa
goiros liganão iarmjsiras, Nova laranjeiras, Jardim Vitória (via Pra
ga São Francisco), Cidade Neva e Folhas êa Nova Iaratbá, Av. Esperane
ça, ilus Ceará, iva Antonio Vilhens, lua Dasílio "'4guel dos Sentos,ÃYV.
Nagib Nutrea, utilizando o roteiro "Plano de Desenvolvimento Urbano
do Marabá”, vetornando pela entrada da Vila Militar, seguindo nova -
mente pela Rodovia Transamazônica, fasendo o mesmo itinerário acima
descrito e viso-versa,
Arte 2º — À Concessão de que trata a presente lei, ssrá por
tempo indeterminado, podendo, entretanto, ser extinta & qualquer tem
Po, em caso de inadimplência por parte da consesaioníria no cumprimen
to das obrigações estabeleoídas por esta Lei, ou no cumprimento do xe
galanento do Órgão Estadual de Tranaáto.
Arte 3º - Ag tarifas & serem cobradas aos usuários er forma de
passagem, serão fixadas pela Prefeitura, ou pelo Órgão Eetadual de
Trânsito, mediante delegação àãa Municipalidade estabelecida através de
convênio.
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ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
árto 4º — Fica, ainda, à critério da Prefeitura, a fixação do
número de veículos necescérios a perfeita execução dos sexviços objs
to da presente lei,
Art. 5º — 08 direitos dos usuários deverão ser claranenta aves
gurados na presente concessão, por serem os mesmos destinatários do
Rerviço consedido, como forma de evitar o descaso da concessionária
ex favor do público,
Arte 6? — NÃo serão permitidos, na exploração dos serviços de
utilidade pública, discriminação ou privilégios entre os pretenden -
tes à mua utilisação.
Arte 7º — A extinção da presents concessão, ou a retomada dos
serviços ora concedidos, poderá ocorrer pela inobservância por parta
da concessionária, das norras fixadas na presente lei, e, aindai
I - pela conveniência recíproca das partesi
II - pela reversão do serviço à concedente”
III - pela encampação ou retomada do serviço pelo poder Conseden
te, durante o preso da encempação,
Arte 8º — A concessão dos serviços concsdsdos pela presente
Lei, será em nome da concessionêria, por sua conta e risco, porém ,
serpre, nas condições estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo inies — Os atos 4 concessionfria praticados em fa-
vor ds decorrência às presents concessão, tornen-so passíveis de Van
dado de Segurança, desãs que sejam legivos no Patrinônio e Direitos
ãos usuários, (Art. 1º, $ 1º, da Leí Federal nº 1,531/51).
Art, 9º — Os serviços ora concedidos, são consiterados de uti-
lidade pública, e, como tal, estarão sempre sujeitos as normas ds
direitos públicos.
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ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Art, 10º » 08 casos omissos por esta Lei, serão resolvidos de
conformidade com as normas estebelegídas pela Legislação Federal 6
Leginlação Estadual pertinentes,
Art, 11º — 08 serviços concedidos pela presente lei, são irm
transferíveis, não sendo permítidos, votre hipótese atgura, & trans-
Terencia, doação ou permuta, por parte da consessionária.
Art. 12º - Sata Lei entrará em vigor na data de sus publitação,
" revogados sa disposições em contrério,
Gabinete do Prefeito Mentcipel de Karabá, em 2) dg Feverc-
ro de 1985,
Prefeito Munickpalf

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