| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6142 / 1985 |
| Date | 1985-02-15 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO LARANJEIRAS, NOVA LARANJEIRAS, JARDIM VITÓRIA,(VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, FOLHAS DA NOVA MARABÁ E VICE-VERSA). |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Outorga concessão à Empresa COLETIVOS CAPOTA LTDAe, para exploração de Transporte Coletivo nodoviário às Passageiroa no percurso Laran- jeiras, Nova Laranjeiras, Jardim Vitória |, (via Praça São Francisco), Cidade Nova, Fo- lhas da Nova Karand, * Vice-versa, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÍ, Faço saber que a Câmars Municipal aprovou e eu cansicuio & 56 guinte Leir Arte 1X —- Figa outorgado à Empresa COLETIVOS CAPOTA LfDhs, a concessão para exploração de Transporte Coletivo iodoviário de passa goiros liganão iarmjsiras, Nova laranjeiras, Jardim Vitória (via Pra ga São Francisco), Cidade Neva e Folhas êa Nova Iaratbá, Av. Esperane ça, ilus Ceará, iva Antonio Vilhens, lua Dasílio "'4guel dos Sentos,ÃYV. Nagib Nutrea, utilizando o roteiro "Plano de Desenvolvimento Urbano do Marabá”, vetornando pela entrada da Vila Militar, seguindo nova - mente pela Rodovia Transamazônica, fasendo o mesmo itinerário acima descrito e viso-versa, Arte 2º — À Concessão de que trata a presente lei, ssrá por tempo indeterminado, podendo, entretanto, ser extinta & qualquer tem Po, em caso de inadimplência por parte da consesaioníria no cumprimen to das obrigações estabeleoídas por esta Lei, ou no cumprimento do xe galanento do Órgão Estadual de Tranaáto. Arte 3º - Ag tarifas & serem cobradas aos usuários er forma de passagem, serão fixadas pela Prefeitura, ou pelo Órgão Eetadual de Trânsito, mediante delegação àãa Municipalidade estabelecida através de convênio. MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL árto 4º — Fica, ainda, à critério da Prefeitura, a fixação do número de veículos necescérios a perfeita execução dos sexviços objs to da presente lei, Art. 5º — 08 direitos dos usuários deverão ser claranenta aves gurados na presente concessão, por serem os mesmos destinatários do Rerviço consedido, como forma de evitar o descaso da concessionária ex favor do público, Arte 6? — NÃo serão permitidos, na exploração dos serviços de utilidade pública, discriminação ou privilégios entre os pretenden - tes à mua utilisação. Arte 7º — A extinção da presents concessão, ou a retomada dos serviços ora concedidos, poderá ocorrer pela inobservância por parta da concessionária, das norras fixadas na presente lei, e, aindai I - pela conveniência recíproca das partesi II - pela reversão do serviço à concedente” III - pela encampação ou retomada do serviço pelo poder Conseden te, durante o preso da encempação, Arte 8º — A concessão dos serviços concsdsdos pela presente Lei, será em nome da concessionêria, por sua conta e risco, porém , serpre, nas condições estabelecidas por esta Lei. Parágrafo inies — Os atos 4 concessionfria praticados em fa- vor ds decorrência às presents concessão, tornen-so passíveis de Van dado de Segurança, desãs que sejam legivos no Patrinônio e Direitos ãos usuários, (Art. 1º, $ 1º, da Leí Federal nº 1,531/51). Art, 9º — Os serviços ora concedidos, são consiterados de uti- lidade pública, e, como tal, estarão sempre sujeitos as normas ds direitos públicos. MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Art, 10º » 08 casos omissos por esta Lei, serão resolvidos de conformidade com as normas estebelegídas pela Legislação Federal 6 Leginlação Estadual pertinentes, Art, 11º — 08 serviços concedidos pela presente lei, são irm transferíveis, não sendo permítidos, votre hipótese atgura, & trans- Terencia, doação ou permuta, por parte da consessionária. Art. 12º - Sata Lei entrará em vigor na data de sus publitação, " revogados sa disposições em contrério, Gabinete do Prefeito Mentcipel de Karabá, em 2) dg Feverc- ro de 1985, Prefeito Munickpalf