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norma nº 1/1992

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1992
Date 1992-03-05
EmentaESTABELECE LIMITE MÁXIMO PARA AS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DE TÁXIS, PARA MARABÁ E MORADA NOVA.
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, C A M A 11 A M I I N l IMP A L 1) H M A II A H A -,
EMENDA N e l À LEI ORGÂNICA DE MARABÁ".
Estabelece limite máximo para as
tarifas de transportes coletivos
e de táxis, para Marabá e LIorada
Nova.
A MI;UA DA CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ", ESTADO DO PARA*,
nos termos do artigo 136 da Lei Orgânica do Município, promul￾ga a seguinte menda ao seu texto*
Art. 12 _ Os itens 7JKII do artigo 92 e o II do para
grafo único do artigo 199 da Lei Orgânica, passam a vigir nos
termos abaixo:
Art. 9 2
" XXII - Conceder, permitir ou autorizar os serviços de
transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas,
cujos preços jamais poderão exceder aos cobrados em Bele'm, Capital
do Estado. "
Art. 199 „
" Parágrafo tfnico
II - Estudar e discutir as planilhas de custo das em￾presas e opinar sobre a fixação das tarifas de transportes coleti
vos e de táxis, cujos preços jamais poderão exceder aos dos cobra,
dos em Belém, capital do Estado."
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
>—••
f) j/ , Camará Municipal de ^enra-liá, em 05 de Març£> de 1992\
Elza Abussafi Miranda ^H-JRSON MIGUEL CASELLI
12 Seoretária Presidente em exercício A ntonipeh o Ferreira
22 S \

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