| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1992 |
| Date | 1992-03-05 |
| Ementa | ESTABELECE LIMITE MÁXIMO PARA AS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DE TÁXIS, PARA MARABÁ E MORADA NOVA. |
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, C A M A 11 A M I I N l IMP A L 1) H M A II A H A -, EMENDA N e l À LEI ORGÂNICA DE MARABÁ". Estabelece limite máximo para as tarifas de transportes coletivos e de táxis, para Marabá e LIorada Nova. A MI;UA DA CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ", ESTADO DO PARA*, nos termos do artigo 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte menda ao seu texto* Art. 12 _ Os itens 7JKII do artigo 92 e o II do para grafo único do artigo 199 da Lei Orgânica, passam a vigir nos termos abaixo: Art. 9 2 " XXII - Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas, cujos preços jamais poderão exceder aos cobrados em Bele'm, Capital do Estado. " Art. 199 „ " Parágrafo tfnico II - Estudar e discutir as planilhas de custo das empresas e opinar sobre a fixação das tarifas de transportes coleti vos e de táxis, cujos preços jamais poderão exceder aos dos cobra, dos em Belém, capital do Estado." Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. >—•• f) j/ , Camará Municipal de ^enra-liá, em 05 de Març£> de 1992\ Elza Abussafi Miranda ^H-JRSON MIGUEL CASELLI 12 Seoretária Presidente em exercício A ntonipeh o Ferreira 22 S \