| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1992 |
| Date | 1992-06-02 |
| Ementa | ALTERA O INCISO XXII, DO ARTIGO 9º, ACRESCENTA O INCISO XLI AO REFERIDO ARTIGO, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 199 1 TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
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CAMAR Á MUNICIPA L D E MARAB Á ITDA m 02 i LI.;I OaGAKICA 33 IIAIU Altera o inciso XXII, do artigo 9-»acré£ centa o inciso XXI ao referido artigo, c altera a redação do inciso II, parágrafo único do artigo 199 1 todos da Lei Crgâni ca do Kunicípio de *arabá, A LUiliA DA C^ARA IJUIÍICIPAL DE iilAILAB^, ED2ADO DO PABA*,apos a aprovação do Plenário, nos ternos do artigo 136 da Lei urgãnica do Município | promulga a seguinte lliilíDAt Art. l £ - C Incioo XXI 1 1 do Art. 9 Ê » da Lei Orgânica do Município de Marabá ( passa a vigorar com a seguinte redação: 11 Art. V V T T - Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes colctivos, fixando an respectivas tarifas, cujoa preços jaiuaic poderão exceder aoe cobrados em Belém, Capital do -"stado." Art. 2£ _ ?ica acrescido ao Art» 9P da Lei Orgânica , o inciso XLI, com a seguinte redação: " Art. 9e . XLI - Conceder, permitir ou autorizar os serviços de táxis, fixando suas tarifas." Art. 3e - C inciso II, Parágrafo ^nico, do .Art. 199,da Lei Orgânica, passa a vigorar cora a seguinte redação: : Art. 199 Parágrafo Único. I - II - Estudar e discutir as planilhas de custo das empresas e opinar cobre a fixação das tarifas de transportes coletivoa, > J CAMAR Á MUNICIPA L D E MARAB Á cujos preços jamais podero exceder aoc cobrados em -S-í tal do Estado," , CapiArt» 4C - i<sta ^meiida entrar em vigor na data de sua publicação, revogadac as disposições em contrário, ./>> Camará ^-unicipal de •Kiraba, em 02 de Junho de 1992 n ^ l- Decretaria OOH MIQUEL C:.Dj::L 1'residente em exercício