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norma nº 2/1992

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1992
Date 1992-06-02
EmentaALTERA O INCISO XXII, DO ARTIGO 9º, ACRESCENTA O INCISO XLI AO REFERIDO ARTIGO, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 199 1 TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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CAMAR Á MUNICIPA L D E MARAB Á
ITDA m 02 i LI.;I OaGAKICA 33 IIAIU
Altera o inciso XXII, do artigo 9-»acré£
centa o inciso XXI ao referido artigo, c
altera a redação do inciso II, parágrafo
único do artigo 199 1 todos da Lei Crgâni
ca do Kunicípio de *arabá,
A LUiliA DA C^ARA IJUIÍICIPAL DE iilAILAB^, ED2ADO DO PABA*,apos
a aprovação do Plenário, nos ternos do artigo 136 da Lei urgãnica do
Município | promulga a seguinte lliilíDAt
Art. l £ - C Incioo XXI 1 1 do Art. 9 Ê » da Lei Orgânica
do Município de Marabá ( passa a vigorar com a seguinte redação:
11 Art.
V V T T - Conceder, permitir ou autorizar os serviços de
transportes colctivos, fixando an respectivas tarifas, cujoa preços
jaiuaic poderão exceder aoe cobrados em Belém, Capital do -"stado."
Art. 2£ _ ?ica acrescido ao Art» 9P da Lei Orgânica ,
o inciso XLI, com a seguinte redação:
" Art. 9e .
XLI - Conceder, permitir ou autorizar os serviços de
táxis, fixando suas tarifas."
Art. 3e - C inciso II, Parágrafo ^nico, do .Art. 199,da
Lei Orgânica, passa a vigorar cora a seguinte redação:
: Art. 199
Parágrafo Único.
I -
II - Estudar e discutir as planilhas de custo das em￾presas e opinar cobre a fixação das tarifas de transportes coletivoa,
> J
CAMAR Á MUNICIPA L D E MARAB Á
cujos preços jamais podero exceder aoc cobrados em -S-í
tal do Estado,"
, Capi￾Art» 4C - i<sta ^meiida entrar em vigor na data de sua
publicação, revogadac as disposições em contrário,
./>>
Camará ^-unicipal de •Kiraba, em 02 de Junho de 1992
n
^
l- Decretaria
OOH MIQUEL C:.Dj::L
1'residente em exercício

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