| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-06-21 |
| Ementa | ACRESCENTA OS INCISOS XI,XII E XIII AO ART. 197 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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r CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á NB 00^ à LEI Q7-.GtòNIOA MTITiaiPX Acrescenta os incisos XI,XU e XIII ao art. 197 da Lei Orgânica do Muni oípio de Marabá e dá outras provi - denoias» A Kesa da Canora runicipal de Marabá , Estado do Pará , apôs aprovação em plenário , nos termos do art. 136 da Lei Orgânica1 do I."unicipio, promulga a seguinte Art.12 _ Picam acrescidos os incisos XI,XII e XIII ao ' •\rtf 197 da Lei Orgânica do Município de Harabá com a seguinte reda— cão J XI - .-i concessão da. meia-passageia uos transportes cole ti vos urbanos t terrestres ou aquaviários , fica condicionada a apre - tentação da carteira estudantil pelos estudantes regularmente matriculados rio'? estabelecimentos da rede oficial e particular de ensino, •"• *. independentemente da frequência, distancia entre a escola e moradia1 e bens patrimoniais do aluno» XI T- A. confecção da carteira estudantil ficará a cargo ' da ?r e foi l ura » sendo iue a distribuição e controle das mesmas ficará sob a coordenação da Prefeitura 1,'unicipal o/ participação do Oon— sellio K.unioipal de Transportes. XIII- A validade da carteira estudantil será de um ano, a contar do sua data de expedição» Art. 22 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publi cação , revogadas as disposições em contrário. 3ala dão Sessões , em 21 de Jurflio de 1993 l%f MARIA 'FER/IJS - -h °nlfÁ^ tx-UíS DO3 - Secretário T ' 2C!!Secretário fontes//