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norma nº 4/1993

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-06-21
EmentaACRESCENTA OS INCISOS XI,XII E XIII AO ART. 197 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á
NB 00^ à LEI Q7-.GtòNIOA MTITiaiPX
Acrescenta os incisos XI,XU e XIII
ao art. 197 da Lei Orgânica do Muni
oípio de Marabá e dá outras provi -
denoias»
A Kesa da Canora runicipal de Marabá , Estado do Pará ,
apôs aprovação em plenário , nos termos do art. 136 da Lei Orgânica1
do I."unicipio, promulga a seguinte
Art.12 _ Picam acrescidos os incisos XI,XII e XIII ao '
•\rtf 197 da Lei Orgânica do Município de Harabá com a seguinte reda—
cão J
XI - .-i concessão da. meia-passageia uos transportes cole ti
vos urbanos t terrestres ou aquaviários , fica condicionada a apre -
tentação da carteira estudantil pelos estudantes regularmente matri￾culados rio'? estabelecimentos da rede oficial e particular de ensino,
•"• *.
independentemente da frequência, distancia entre a escola e moradia1
e bens patrimoniais do aluno»
XI T- A. confecção da carteira estudantil ficará a cargo '
da ?r e foi l ura » sendo iue a distribuição e controle das mesmas fica￾rá sob a coordenação da Prefeitura 1,'unicipal o/ participação do Oon—
sellio K.unioipal de Transportes.
XIII- A validade da carteira estudantil será de um ano, a
contar do sua data de expedição»
Art. 22 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publi
cação , revogadas as disposições em contrário.
3ala dão Sessões , em 21 de Jurflio de 1993
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