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← Marabá (PA)

norma nº 5/1994

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 1994
Date 1994-06-30
EmentaEMENDA ADITIVA AO ART. 214 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id2234

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
f ^
X LEI OliCfltOLlA IX) LIUIIIC
Emenda Aditiva ao Art, 214 da
Lei Orc&nica do Llunicípio de
C PEI3TJÍKIO DA CARIARA IJUEICIPAL DE KAEA3Á" ,
ESTADO DO PAE/l, aprova c cua r.eca Diretora pronulca a ee^uinto '
linenda Aditiva à Lei Orgânica liunicipal.
Ari, 12 - O artigo 214 da Lei Orgânica do
Kunicípio de IJarabá, pacoa a ter o cc£,urido parágrafo com a cc£.aiin
te redaçSo:
Art. 214
Parágrafo I.....
II- Pica toniLraijteacr l c proibida a c;:t ração doe rccur￾0OB uincraic (areia e DCÍ::O) àc aarcenc dos Icrçáis de á^ua (rioc
e igarapéc) aue baiJiar: áreac territoriaic de liirabá, toleroiido-se
a eua cxt ração apcnae no D leitos ou cariai c destas correntec, voil
ficada a cua viabilidade arfoiental pelos órcaoc conpetenteo, no
caso o Lanietório da liiriii:^, a Prefeitura liaiicipal de Uarabá c
o IJiniDtério do Lleio ^foicnte»
Art. 2fi ~> Eeta Liaenda entrará en vi^or r^. da
ta de sua publicação, revo^adao ae dicpociçõcc en contrário.
CÊrjra liunicipal de líarabá, en 30 de junlio de
1.994.
IÍCGA
PrcBidcxitá da Ci:_.
DOS ÍEIS sEByurairo IF SREEIBA KEDO
Secretário da GUI 2s Secofetário da Ci: .

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