| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1994 |
| Date | 1994-06-30 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA AO ART. 214 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
| native_id | 2234 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ f ^ X LEI OliCfltOLlA IX) LIUIIIC Emenda Aditiva ao Art, 214 da Lei Orc&nica do Llunicípio de C PEI3TJÍKIO DA CARIARA IJUEICIPAL DE KAEA3Á" , ESTADO DO PAE/l, aprova c cua r.eca Diretora pronulca a ee^uinto ' linenda Aditiva à Lei Orgânica liunicipal. Ari, 12 - O artigo 214 da Lei Orgânica do Kunicípio de IJarabá, pacoa a ter o cc£,urido parágrafo com a cc£.aiin te redaçSo: Art. 214 Parágrafo I..... II- Pica toniLraijteacr l c proibida a c;:t ração doe rccur0OB uincraic (areia e DCÍ::O) àc aarcenc dos Icrçáis de á^ua (rioc e igarapéc) aue baiJiar: áreac territoriaic de liirabá, toleroiido-se a eua cxt ração apcnae no D leitos ou cariai c destas correntec, voil ficada a cua viabilidade arfoiental pelos órcaoc conpetenteo, no caso o Lanietório da liiriii:^, a Prefeitura liaiicipal de Uarabá c o IJiniDtério do Lleio ^foicnte» Art. 2fi ~> Eeta Liaenda entrará en vi^or r^. da ta de sua publicação, revo^adao ae dicpociçõcc en contrário. CÊrjra liunicipal de líarabá, en 30 de junlio de 1.994. IÍCGA PrcBidcxitá da Ci:_. DOS ÍEIS sEByurairo IF SREEIBA KEDO Secretário da GUI 2s Secofetário da Ci: .