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norma nº 6/1994

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 1994
Date 1994-03-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 207 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2235

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r CAMAR Á MUNICIPA L D E MARAB Á
EMENDA NS 007 à LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera a redaçao do artigo 207 da
Lei Orgânica do Município de Mara_
ba e da outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Marabá, Estado
do Para, aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica Municipal:
Art. 12 O art. 20? da Lei Orgânica do Municí
f *W
pio de Marabá, passa a ter a seguinte redaçao:
"Art. 20? - Não serão permitidas a lelimitação e
destinaçao, com exclusividade de área urbana para exploração de
transporte autónomo de qualquer natureza no Municxpio de Marabá."
Art. ?s - Esta Emenda entra em vigor na data de
sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá, 29 de março de 1994.
JÚLTA MARIA ffRREIRA ROSA
Presidenta Idfa CMM.
ADEMIR MARTINS DOS REIS
12 Secretário da CMM.
SEBASTI
22 Secretf
•ERREIRA NETO
rio da CMM.
J

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