| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1994 |
| Date | 1994-03-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 207 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r CAMAR Á MUNICIPA L D E MARAB Á EMENDA NS 007 à LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Altera a redaçao do artigo 207 da Lei Orgânica do Município de Mara_ ba e da outras providências. O Plenário da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Para, aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 12 O art. 20? da Lei Orgânica do Municí f *W pio de Marabá, passa a ter a seguinte redaçao: "Art. 20? - Não serão permitidas a lelimitação e destinaçao, com exclusividade de área urbana para exploração de transporte autónomo de qualquer natureza no Municxpio de Marabá." Art. ?s - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marabá, 29 de março de 1994. JÚLTA MARIA ffRREIRA ROSA Presidenta Idfa CMM. ADEMIR MARTINS DOS REIS 12 Secretário da CMM. SEBASTI 22 Secretf •ERREIRA NETO rio da CMM. J