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norma nº 7/1994

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 1994
Date 1994-03-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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r CÂMAR A MUNICIPA L DE MARAB Á
EMENDA N2 008. à LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera a redaçao do Artigo 58 da Lei
Orgânica do Município de Marabá e dá
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Marabá, Estado
do Para, aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda â
Hei Orgânica:
Art. 12 - O Artigo 58 da Lei Orgânica do Municí￾pio de Marabá, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 58 - Substituirá o Prefeito, no caso de im_
pedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1^ - Em caso de impedimento do Prefeito e do '
Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessi￾vamente chamados para o Exercício da Prefeitura os membros da Me￾sa Diretora da Câmara MunéÉipal, obedecida a respectiva ordem e o
Juiz de Direito da Comarca, lavrando-se o ato de transmissão em
livro próprio.
§ 22 - Implica em responsabilidade a r&o trans -
missão dn cargo em casos de impedimento.
§32- 0 afastamento do Prefeito Municipal pelo
prazo de ate sete (?) dias úteis, para tratar de assuntos de inte_
resse do Município, desde que em território nacional, não caracte_
riza ausência ou impedimento do mesmo, não havendo nesse caso '
transmissão de cargo
§ 4e - Ocorrendo afastamento por qualquer período
para tratamento de saúde ou de interesse particular,dar-se-a trans_
missão do cargo, caracterizando-se, nessa hipótese, impedimento le_
gal.
§ 5e - EIJI se tratando de viagem oficial do Prefei^
r CÂMAR A MUNICIPA L DE MARAB Á
to Municipal, ou do Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo,
ao exterior, é imprescindível previa autorização da Câmara Muni￾cipal, na forma do CAPUT deste Artigo."
Art. 2^ _ Esta Emenda entra em vigor n data de
sua promulgação, rewogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Marabá, 29 de março de 1994
JÚLIA MARIA /flERUEIRA ROSA
Presidenta da CMM.
ADEMIR"MARTINS DOS REIS
19 Secretário da CMM.
SEBASTIACLpERREIRA NETO
22 Secretário 4a CMM.
J

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