| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1994 |
| Date | 1994-03-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2236 |
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r CÂMAR A MUNICIPA L DE MARAB Á EMENDA N2 008. à LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Altera a redaçao do Artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Marabá e dá outras providências. O Plenário da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Para, aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda â Hei Orgânica: Art. 12 - O Artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Marabá, passa a ter a seguinte redação: "Art. 58 - Substituirá o Prefeito, no caso de im_ pedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. § 1^ - Em caso de impedimento do Prefeito e do ' Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados para o Exercício da Prefeitura os membros da Mesa Diretora da Câmara MunéÉipal, obedecida a respectiva ordem e o Juiz de Direito da Comarca, lavrando-se o ato de transmissão em livro próprio. § 22 - Implica em responsabilidade a r&o trans - missão dn cargo em casos de impedimento. §32- 0 afastamento do Prefeito Municipal pelo prazo de ate sete (?) dias úteis, para tratar de assuntos de inte_ resse do Município, desde que em território nacional, não caracte_ riza ausência ou impedimento do mesmo, não havendo nesse caso ' transmissão de cargo § 4e - Ocorrendo afastamento por qualquer período para tratamento de saúde ou de interesse particular,dar-se-a trans_ missão do cargo, caracterizando-se, nessa hipótese, impedimento le_ gal. § 5e - EIJI se tratando de viagem oficial do Prefei^ r CÂMAR A MUNICIPA L DE MARAB Á to Municipal, ou do Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, ao exterior, é imprescindível previa autorização da Câmara Municipal, na forma do CAPUT deste Artigo." Art. 2^ _ Esta Emenda entra em vigor n data de sua promulgação, rewogadas as disposições em contrario. Câmara Municipal de Marabá, 29 de março de 1994 JÚLIA MARIA /flERUEIRA ROSA Presidenta da CMM. ADEMIR"MARTINS DOS REIS 19 Secretário da CMM. SEBASTIACLpERREIRA NETO 22 Secretário 4a CMM. J