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norma nº 8/1994

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 1994
Date 1994-05-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ
EMENDA N a 009 ?. ORGAN.7CA i>0 MUilTCÍIIC p:> MARABÁ
a redaçãc do Artigo 93 da
Lei Orgânica do Município de Marabá
e dá outras providências.
O Menario da Câmara huuicipal de Marabá, aprova e sua
fcesa Diretore r rorml^a a presente Lmenda à lei Crgânica;
Art. 1^- 0 irti^o 93 da Lei Orgânica do íiunicipio de
? ar aba, passa a ter a ^eguinte redaçãc:
"Art. 93 - \a poderá convocar o Prefeito, o Vice￾Prefeito, ou seus auxiliares para Crestar, *x»ssoalir.ente, informações1
sobre assunto ^irevianentc determinado, iaiijortando «. :?ire de responsabi^
lidade a ausência «em justificarão adequada.
15 . o J'refeito, o Vice-rrefcitc ou seus í'.uxilíar«Ni
poderão comparecer à Câmara, mediante entendir.ientu com a Mesa, ou a
qualquer de suas comissões per iniciativa própria, para expor assunto
de relevância da administração municipal.
2« - i 'c:-;» i .'era encaminhar pedidos eacritos de
informação ^o i refeito, ao Vice-Prefeito ou i;eus auxiliarem, ijatportan
do crime de resj-ons bí lidado a recusa, ou não atendimento no prazo
de trinta c".ias, ben co«no a prestação tle inforria;koe» falsam."
.r t. 20 - Bsbu Frenda entrara cr- vigor na data de aua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARÁ MUNTCTPU DG MARABÂr\«i 16 de maio de 1994.
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JÓL1A MARIA I'^Ti;v2ttRA RI i
rresidentel/da C.?:.v.
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