| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1994 |
| Date | 1994-05-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ EMENDA N a 009 ?. ORGAN.7CA i>0 MUilTCÍIIC p:> MARABÁ a redaçãc do Artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Marabá e dá outras providências. O Menario da Câmara huuicipal de Marabá, aprova e sua fcesa Diretore r rorml^a a presente Lmenda à lei Crgânica; Art. 1^- 0 irti^o 93 da Lei Orgânica do íiunicipio de ? ar aba, passa a ter a ^eguinte redaçãc: "Art. 93 - \a poderá convocar o Prefeito, o VicePrefeito, ou seus auxiliares para Crestar, *x»ssoalir.ente, informações1 sobre assunto ^irevianentc determinado, iaiijortando «. :?ire de responsabi^ lidade a ausência «em justificarão adequada. 15 . o J'refeito, o Vice-rrefcitc ou seus í'.uxilíar«Ni poderão comparecer à Câmara, mediante entendir.ientu com a Mesa, ou a qualquer de suas comissões per iniciativa própria, para expor assunto de relevância da administração municipal. 2« - i 'c:-;» i .'era encaminhar pedidos eacritos de informação ^o i refeito, ao Vice-Prefeito ou i;eus auxiliarem, ijatportan do crime de resj-ons bí lidado a recusa, ou não atendimento no prazo de trinta c".ias, ben co«no a prestação tle inforria;koe» falsam." .r t. 20 - Bsbu Frenda entrara cr- vigor na data de aua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARÁ MUNTCTPU DG MARABÂr\«i 16 de maio de 1994. XipTÍT, DOo I • • . JÓL1A MARIA I'^Ti;v2ttRA RI i rresidentel/da C.?:.v. SEBAJTIAI 21 * líBTC f ^'« 11—»--•-• • >mb