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norma nº 9/1994

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 1994
Date 1994-05-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 151 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
E>1 BK DA N a 010 à I.ET OUSAR!CA DO MTKICÍFIO i)E MARABÁ.
í;á nova redaçào ao § 22 do Artigo
] 51 da Lei Orgânica do í.unicípio e
da outras previdências.
O llenarlo da Câmara Municipal de Marabá, listado do
fará, aprovou e a Mesa Uiretora <,romuiga a seguinte emenda à LeJ
Orgânica do Município <le Karabá:
Art. lfi-0§2fid o Artigo 151 da Lei Orgânica do Muni.
cípio de Marabá passa a ter a seguinte redação:
"3 2a - E vedado conceder isenção de taxa;; e ir.pcstos,
salvo t») cn.sios eludais, a título de incentivo» fiscais previstos eu
,loi, a industrias a serem instaladas no Município e eat caí*-.; de
M liaçao de instalações igual ou superior a vinte por cento Jas já
existentes, conforme preceitos estabelecidos era legislação específica!1
Art. 22 - lista lei entrara en vigor na data de sua
publicação, revogada* as disposições em contrário.
CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ» em 16 de maio Ue 1994.
JUI.J.; I1ARIA FERREIRA
i residente! cia C..v.M.
C.M,M
NETC
^ecrofario da C.:.. .

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