| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1994 |
| Date | 1994-05-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 151 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E>1 BK DA N a 010 à I.ET OUSAR!CA DO MTKICÍFIO i)E MARABÁ. í;á nova redaçào ao § 22 do Artigo ] 51 da Lei Orgânica do í.unicípio e da outras previdências. O llenarlo da Câmara Municipal de Marabá, listado do fará, aprovou e a Mesa Uiretora <,romuiga a seguinte emenda à LeJ Orgânica do Município <le Karabá: Art. lfi-0§2fid o Artigo 151 da Lei Orgânica do Muni. cípio de Marabá passa a ter a seguinte redação: "3 2a - E vedado conceder isenção de taxa;; e ir.pcstos, salvo t») cn.sios eludais, a título de incentivo» fiscais previstos eu ,loi, a industrias a serem instaladas no Município e eat caí*-.; de M liaçao de instalações igual ou superior a vinte por cento Jas já existentes, conforme preceitos estabelecidos era legislação específica!1 Art. 22 - lista lei entrara en vigor na data de sua publicação, revogada* as disposições em contrário. CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ» em 16 de maio Ue 1994. JUI.J.; I1ARIA FERREIRA i residente! cia C..v.M. C.M,M NETC ^ecrofario da C.:.. .