| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1994 |
| Date | 1994-05-30 |
| Ementa | ACRESCENTAR AO ARTIGO 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ OS PARÁGRAFOS 1º 2º 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CAMAR Á MUNICIPA L D E MARAB Á
EMENDA N" 012 A L li'J ORGÂNIC A DO MUN J Cl PIO \)V. MA U AI'A
ACRESCENTA R AO ARTIGO ('3 DA l.i-: i
ORGÂNICA IX) MUNI CÍrIO D!-, MAKAP. '
0,3 1'AKÁC-RAKu;.; l-r-', 7,e c 3!-'; !': 'M
OUTRAS PROVI DE N Cl AS.
,,*!,, . O PLcnario da CTiniar a íiun.i.elpal, do Maraíia , aprova e a
5;>;'su.aj, Mesa Dirctora promulga a presente?. Emenda Ad'i(:.:i. vá à LEI ORGAN.T CÁ '
-MUNICIPAL: '?•?> >" '
,,v;i^.i:/:h ' • Art. '!« - O arl.lgo 63 da LEI ORG.liO CA DO MUNICÍPI O \)V.
m ' . ' V' :': :'. '>'' ' f i'i (.,• y ...: ' ' ^•''MARABÁ, passa a ter os parágrafos l", 2^ o 3-" com as seguintes i'eda_
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HiííXvítV i?-!i- '(
• »Art.63 -
r ;\'.. § le - A ausência ou afastamento mencionado c no
••• : - . -'•' ; '. prazo previsto 110 M cai>ub" desbo artigo, tle-
!• • v •;•••• • sobriga o Prefeito de transmitir o cargo ,
;•»•( -i; , não ocorrendo a roSj)O»sabilida«le de que Lra
\i o § 2^, rio artigo 5^-
!•.*-: .:":§ 22 - A ausência ou afastamento do Prefeito Municipal pelo prazo inferior a quinze (l.5)dias
consecutivos em território naeiofia.l, não ca_
racteriza impedimento legal cio mesmo.
, '.'• r§ 3S - Em se tratando de ausência ou afastamento '
"* : ' '. para viagem oficial do Prefeato ou do Viee-
'••" . ..'• Prefeito, ou do sucessor quando no exerci --
j. ,',';.'.' '' cio do cargo, ao exterior, e imprescindível
';..,-:;.,' . previa licença da Câmara Municipal, indcpcu_
.,.:;i,'; dentem ente, de qualquer período.
Art. 2(- - Esta Emenda entrara cm vigor 01.1 da í,a de .sua
..publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ;MAIJfAT\Á, em 30 de maio de 1994.
mlim- iflli
^11Í
i 111- -
MARIA FtóRlIRA ROSA
Presidente Mi C.M.M .
ADEMIR'ftARíi^s 'DOS: ,REIS
12 "Secretário1 da ^C.M.M .
SliBASTIACÍJpiiríPvIilRA METO
22 Secre(-.Wrio da C.M.M.
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