| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1994 |
| Date | 1994-08-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 205 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ r K» 013. X I.ET ORGÂNICA DO MUKICÍPIO t)K MARABÁ, ALTERA A REíMÇAG DO "CAHJT" Í>C AU TIGO 205 DA L3I ORGÂNICA DO MUNICÍ. PIC DE KAPuulX li DÁ OUTRAS PRCVI DÊNCTAb. O Plenário da Câmara Municipal aprova e sua Mesa Dire tora i>roinul^a u ueguinto ^cr ia à Lei Orgâivlca do Município de Hara^ ba que p&ssa a ter a seguinte redação: > Art. 12 - B assegurada a validade «io vale- transpor t o , sor reujuate, ^x>r 90 (aorottt*) dia» após o aumento da f Art. 2* - .'ista Emenda ^ntrcra em vigor na data de sua pttblie«ção revogadas as disposições em contrário. CAMARÁ mníTCTr-AL W. MARABÁ, wr. 01 de agosto de 1994. T.\A FF/11ETR.V Presidente *da C.NADEMIR MARTINS DOS REIS Ifl Secretário da C.Mj;*;. 2« Sece RA NETC o da C.M.M. J