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norma nº 12/1994

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 12 / 1994
Date 1994-08-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 205 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2253

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
r
K» 013. X I.ET ORGÂNICA DO MUKICÍPIO t)K MARABÁ,
ALTERA A REíMÇAG DO "CAHJT" Í>C AU
TIGO 205 DA L3I ORGÂNICA DO MUNICÍ.
PIC DE KAPuulX li DÁ OUTRAS PRCVI
DÊNCTAb.
O Plenário da Câmara Municipal aprova e sua Mesa Dire
tora i>roinul^a u ueguinto ^cr ia à Lei Orgâivlca do Município de Hara^
ba que p&ssa a ter a seguinte redação:
>
Art. 12 - B assegurada a validade «io vale- transpor t o ,
sor reujuate, ^x>r 90 (aorottt*) dia» após o aumento da
f
Art. 2* - .'ista Emenda ^ntrcra em vigor na data de sua
pttblie«ção revogadas as disposições em contrário.
CAMARÁ mníTCTr-AL W. MARABÁ, wr. 01 de agosto de 1994.
T.\A FF/11ETR.V
Presidente *da C.N￾ADEMIR MARTINS DOS REIS
Ifl Secretário da C.Mj;*;. 2« Sece
RA NETC
o da C.M.M.
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