| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ BKSNDA flg 024 X LEI ORGÂNICA IX) MUNICÍPIO DE MARABÁ. Da nova Redação ao § Ifi do Art, 3* da Lei Orgânica do Município de Marabá1 i dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta - tui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda: Arto l» - O § l» do Art. 34 da Lei Orgânica do Muni cipio de Marabá, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 34 - Omissis § Ifi - A permissão de que trata o caput deste arti go não será superior a 24 (vinte a quatro) meses. Art. 2& - Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marabá, 23 de dezembro de 1996 JOSá/BASTQè GABY RODRIGUES ARAÍÍJG Presidente - RAHKWDO JOSÉ DE SDUSA 2a Secretário - CM1 ams