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norma nº 23/1996

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 23 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
BKSNDA flg 024 X LEI ORGÂNICA IX) MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Da nova Redação ao § Ifi do Art, 3* da
Lei Orgânica do Município de Marabá1
i dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta -
tui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda:
Arto l» - O § l» do Art. 34 da Lei Orgânica do Muni
cipio de Marabá, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 34 - Omissis
§ Ifi - A permissão de que trata o caput deste arti
go não será superior a 24 (vinte a quatro) meses.
Art. 2& - Esta Emenda entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá, 23 de dezembro de 1996
JOSá/BASTQè GABY
RODRIGUES ARAÍÍJG
Presidente -
RAHKWDO JOSÉ DE SDUSA
2a Secretário - CM1
ams

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