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norma nº 21/1996

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 21 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id2258

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
EMENDA n g 022/96 À LEI ORGAKICA SÓ MUNICÍPIO DE MAEABA
terá a redação do Artigo 101, da
Lei Orgânica do Município de Mara￾bá.
0 Plenário da Câmara Municipal de Marabá, aprovou e
sua Mesa Diretora, nos termos do artigo 136, §2fi da lei Orgânica ,
promulga a seguinte EMENDA:
Art. Ifi - O artigo 101 da lei Orgânica Municipal, pás
sara a vigorar com a segiiânte redação:
n Art. 101 - Compete privativamente à Câmara Munici￾pal de Marabá:
1 - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, c£
nhecer de sua renúncia ou afastá-los definitivamente do cargo nos
termos da Lei;
II - conceder licença para o afastamento do cargo
bem como autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores a se
ausentarem do país ou município, quando a ausência exceder a quin￾ze dias;
III - processar e julgar o Prefeito e Vice-prefeito
por inf rações político-administrativas, observados o jrrocesso e o
rito previstos na legislação federal em vigor, e nos termos da lei
Orgânica Municipal;
:
IV - eleger sua Mesa Diretora, proibida a reelei￾jão para o mesmo cargo, e constituir suas comissões; bem como proee
ler a destituição das mesmas, na forma regimental;
V - elaborar seu Regimento "Interno;
VI - dispor sobre sua organização, seu funciona -
mento, sua política e mudança de sede;
VII - dispor sobre a criação, transformação ou ex-
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tinção de cargos, empregos e funções de seus servidores, e sobre a
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabe￾lecidos na lei das Diretrizes Orçamentarias;
VIII - proceder à tomada de contas do Prefeito quando
não apresentada dentro de sessenta dias após a abertura da sessão '
legislativa;
IX - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo1
Prefeito e pela Mesa Diretora;
X - apreciar os relatórios anuais do Prefeito e
da Mesa Diretorat
XI - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos1
do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e das
fundações mantidas pelo Município;
XII - autorizar convénios a serem celebrados pelo '
Município com entidades de direito público ou privativo e ratificar
os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público, fo
ram efetivados sem essa autorização, desde que a ela encaminhados '
nos sessenta dias subsequentes à sua celebração;
XIII - suspender, no todo ou em parte, a execução da
lei ou ato normativo declarados incoastitucionais por decisão irre￾corrível do tribunal comprfcente;
XIV - sustar os atos do Poder Executivo que exorbi￾tem do poder de regulamentar ou dos limites da delegação legislati￾va;
XV - dispor sobre o regime jurídico único de seus
servidores;
XVI - convocar, por si ou por quaisquer de suas co￾missões, secretários municipais ou diretores de autarquias, empre -
sãs de economia mistas e fundações, ou qualquer servidor, para pres
tarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determi
nado, podendo esses ser responsabilizados na forma da lei, em caso
de recusa ou informações falsas;
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XVII - encaminhar pedidos escritos de informaçãee ao
Prefeito Municipal, aos diretores de autarquias, às empresas de eco
nomia mista e às fundaçeee;
XVIII- sustar as despesas não autorizadas na forma •
do artigo 145 da lei Orgânica do Município de Marabá?
XIX - fixar, em cada legislatura, para ter vigência
na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, a re￾muneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos vereadores, que será'
reajustada nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos mu
nicipais, observado o disposto na Constituição da República Federa
tiva do Brasil;
XX - aprovar créditos suplementares à sua Secre￾taria, nos termos da lei Orgânica do Município de Marabá;
XXI - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XXII - solicitar intervenção no Município, de acor￾do com a Constituição do Estado do Pará;
XXIII - propor a convocação de plebiscito previamen￾te à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham'
impacto ambiental, conforme estabelecido em lei;
XXIV - nomear memfcros do Conselho do Município, nos
termos do artigo 80, inciso V, desta Lei Orgânica;
XXV - declarar vago o cargo de Prefeito, nos termos
do artigo 68, da lei Orgânica do Município^
XXVI - dispor sobre a perda do mandato do vereador;
XXVII - conceder título de cidadão honorário ou qual
quer outra honraria ou homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha
prestado serviços aos Município, mediante decreto legislativo aprova
do pelo voto de,no mínimo, dois terços de seus membros;
XXVIII- conhecer da renúncia de vereador, bem como '
conceder licença;
XXIX - mudar temporariamente sua sede, bem como o Io
ai de suas reuniões;
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XXX. - aprovar, previamente, salvo os casos previs￾tos em lei, a alienação, a concessão de direito real de uso dos '
bens imóveis do Município.
§ 12 - Não tendo sido fixada a remuneração da legis￾latura anterior, ficam mantidos os valores vigentes em dezembro do
último exercício, apenas admitida a atualização do valor monetário'
com base em índice federal pertinente.
§ 2c - A atualização dos valores da remuneração fixa
da, será processada pela legislatura subsequente, através de resolu
cão."
Art. 2c - Esta EKENDA entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Iflarabá, 23 de dezembro de 1996.
JOSÉ BASTO
Seret.
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RODRIGUES ARAÚJO
Presidente da CMM.
RAIjáJKDO JOSÉ DE Sei
2fi Secret. da CMM.
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