| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ EMENDA n g 022/96 À LEI ORGAKICA SÓ MUNICÍPIO DE MAEABA terá a redação do Artigo 101, da Lei Orgânica do Município de Marabá. 0 Plenário da Câmara Municipal de Marabá, aprovou e sua Mesa Diretora, nos termos do artigo 136, §2fi da lei Orgânica , promulga a seguinte EMENDA: Art. Ifi - O artigo 101 da lei Orgânica Municipal, pás sara a vigorar com a segiiânte redação: n Art. 101 - Compete privativamente à Câmara Municipal de Marabá: 1 - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, c£ nhecer de sua renúncia ou afastá-los definitivamente do cargo nos termos da Lei; II - conceder licença para o afastamento do cargo bem como autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores a se ausentarem do país ou município, quando a ausência exceder a quinze dias; III - processar e julgar o Prefeito e Vice-prefeito por inf rações político-administrativas, observados o jrrocesso e o rito previstos na legislação federal em vigor, e nos termos da lei Orgânica Municipal; : IV - eleger sua Mesa Diretora, proibida a reeleijão para o mesmo cargo, e constituir suas comissões; bem como proee ler a destituição das mesmas, na forma regimental; V - elaborar seu Regimento "Interno; VI - dispor sobre sua organização, seu funciona - mento, sua política e mudança de sede; VII - dispor sobre a criação, transformação ou ex- CÂMARA MUNICIPAL DE MARAB tinção de cargos, empregos e funções de seus servidores, e sobre a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei das Diretrizes Orçamentarias; VIII - proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentada dentro de sessenta dias após a abertura da sessão ' legislativa; IX - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo1 Prefeito e pela Mesa Diretora; X - apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa Diretorat XI - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos1 do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e das fundações mantidas pelo Município; XII - autorizar convénios a serem celebrados pelo ' Município com entidades de direito público ou privativo e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público, fo ram efetivados sem essa autorização, desde que a ela encaminhados ' nos sessenta dias subsequentes à sua celebração; XIII - suspender, no todo ou em parte, a execução da lei ou ato normativo declarados incoastitucionais por decisão irrecorrível do tribunal comprfcente; XIV - sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites da delegação legislativa; XV - dispor sobre o regime jurídico único de seus servidores; XVI - convocar, por si ou por quaisquer de suas comissões, secretários municipais ou diretores de autarquias, empre - sãs de economia mistas e fundações, ou qualquer servidor, para pres tarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determi nado, podendo esses ser responsabilizados na forma da lei, em caso de recusa ou informações falsas; CÂMARA MUNICIPAL DE MARAB XVII - encaminhar pedidos escritos de informaçãee ao Prefeito Municipal, aos diretores de autarquias, às empresas de eco nomia mista e às fundaçeee; XVIII- sustar as despesas não autorizadas na forma • do artigo 145 da lei Orgânica do Município de Marabá? XIX - fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, a remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos vereadores, que será' reajustada nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos mu nicipais, observado o disposto na Constituição da República Federa tiva do Brasil; XX - aprovar créditos suplementares à sua Secretaria, nos termos da lei Orgânica do Município de Marabá; XXI - autorizar referendo e convocar plebiscito; XXII - solicitar intervenção no Município, de acordo com a Constituição do Estado do Pará; XXIII - propor a convocação de plebiscito previamente à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham' impacto ambiental, conforme estabelecido em lei; XXIV - nomear memfcros do Conselho do Município, nos termos do artigo 80, inciso V, desta Lei Orgânica; XXV - declarar vago o cargo de Prefeito, nos termos do artigo 68, da lei Orgânica do Município^ XXVI - dispor sobre a perda do mandato do vereador; XXVII - conceder título de cidadão honorário ou qual quer outra honraria ou homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços aos Município, mediante decreto legislativo aprova do pelo voto de,no mínimo, dois terços de seus membros; XXVIII- conhecer da renúncia de vereador, bem como ' conceder licença; XXIX - mudar temporariamente sua sede, bem como o Io ai de suas reuniões; -J CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Pg. 04 XXX. - aprovar, previamente, salvo os casos previstos em lei, a alienação, a concessão de direito real de uso dos ' bens imóveis do Município. § 12 - Não tendo sido fixada a remuneração da legislatura anterior, ficam mantidos os valores vigentes em dezembro do último exercício, apenas admitida a atualização do valor monetário' com base em índice federal pertinente. § 2c - A atualização dos valores da remuneração fixa da, será processada pela legislatura subsequente, através de resolu cão." Art. 2c - Esta EKENDA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Iflarabá, 23 de dezembro de 1996. JOSÉ BASTO Seret. ; « c RODRIGUES ARAÚJO Presidente da CMM. RAIjáJKDO JOSÉ DE Sei 2fi Secret. da CMM. gc m