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norma nº 20/1996

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 20 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id2259

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
r
EMENDA N9 Q"l A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ￾Altera n Reda-ão do Inciso III do Ar￾tigo ?1.. da Lei Orgânica do Munici .io
de Marabá.
0 PLENÁRIO DA CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ. nr.ro￾vou e sua Mcaa Diretor.». nos termos do Artigo 136. §^S da Lei Orgâni￾ca, promulga a seguinte EMENDA *. Lei OrgAnica do Município cie Marabá.
Art. lô - O artigo ^1 inciso JJI, t~ Lei OrgS￾nicn Municipal, pass,-;rr a vigorar com s sesjuintr redn^ão
"Art. °1 - Compete h C,1ra?ra Municipal dis-ior ap_
bre
1 - omissia;
H - onisfiis;
III - dccisno "eto voto d n ra-iori^ nbsolut.-. so~
brc n rrjeitão aos vrtos do Prefeito Municipal j
IV - omissis."
Art. ?S - Est- Eètandn entrar-í «?m vigor nn datas'
de su? ríublicanrío, revogadas ns disr>osi-ões e« contrário.
CSimr.1 Munici de Marabá, í 3 de dezembro de
1.906.
josn BAJTOfl GABY
EL RODRIGUES ARAÚJO
^
Presidente - CMM
RAZMDH90 JOSÉ DE 3CUSA
ms

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