| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ r EMENDA N9 Q"l A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁAltera n Reda-ão do Inciso III do Artigo ?1.. da Lei Orgânica do Munici .io de Marabá. 0 PLENÁRIO DA CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ. nr.rovou e sua Mcaa Diretor.». nos termos do Artigo 136. §^S da Lei Orgânica, promulga a seguinte EMENDA *. Lei OrgAnica do Município cie Marabá. Art. lô - O artigo ^1 inciso JJI, t~ Lei OrgSnicn Municipal, pass,-;rr a vigorar com s sesjuintr redn^ão "Art. °1 - Compete h C,1ra?ra Municipal dis-ior ap_ bre 1 - omissia; H - onisfiis; III - dccisno "eto voto d n ra-iori^ nbsolut.-. so~ brc n rrjeitão aos vrtos do Prefeito Municipal j IV - omissis." Art. ?S - Est- Eètandn entrar-í «?m vigor nn datas' de su? ríublicanrío, revogadas ns disr>osi-ões e« contrário. CSimr.1 Munici de Marabá, í 3 de dezembro de 1.906. josn BAJTOfl GABY EL RODRIGUES ARAÚJO ^ Presidente - CMM RAZMDH90 JOSÉ DE 3CUSA ms