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norma nº 19/1996

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 19 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id2260

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
SMSNDA Nfi 020 X LSI ORaÃNICA DO MUNICÍIIO DE MARABÁ*,
f
Altera a Aedaçâo do Artigo 93t da Lei
Orgânica do Kunicipio de Marabá.
A CÂMARA ilUNICIIAL DE MARABÁ", ESTADO DO PARÁ,esta￾tui e sua !.;eaa Diretora promulga a seguinte Emendas
Art. l» - o artigo 93, da Lei Orgânica Municipal,
passará a vigorar com a seguinte redaçao:
*"Art.93 - A Câmara liunicipal ou qualquer de sua» '
Comissões permentes, poderá convocar os auxiliares do Prefeito, Se -
cretários Municipais e diretores de autarquias, empresas públicas ,
empresas de economia mista e fundações ou qualquer servidor, para '
prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente deter
minado, podendo esses ser responsabilizados pela recusa injustifica￾da ou informações falas.*
Art. 2^ - Satã Emenda entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispoaições em contrário.
Câmara Municipal de Karabá, 23 de dezembro de 1996.
J O Sá /BASTO
JO^L RODRIGUES ARAÚJO
residente - GláM
ecretário -CJíK
RAIiiMDO JOSÉ DE SOUSA
2» Secretário - CKM
ams

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