| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ SMSNDA Nfi 020 X LSI ORaÃNICA DO MUNICÍIIO DE MARABÁ*, f Altera a Aedaçâo do Artigo 93t da Lei Orgânica do Kunicipio de Marabá. A CÂMARA ilUNICIIAL DE MARABÁ", ESTADO DO PARÁ,estatui e sua !.;eaa Diretora promulga a seguinte Emendas Art. l» - o artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, passará a vigorar com a seguinte redaçao: *"Art.93 - A Câmara liunicipal ou qualquer de sua» ' Comissões permentes, poderá convocar os auxiliares do Prefeito, Se - cretários Municipais e diretores de autarquias, empresas públicas , empresas de economia mista e fundações ou qualquer servidor, para ' prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente deter minado, podendo esses ser responsabilizados pela recusa injustificada ou informações falas.* Art. 2^ - Satã Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispoaições em contrário. Câmara Municipal de Karabá, 23 de dezembro de 1996. J O Sá /BASTO JO^L RODRIGUES ARAÚJO residente - GláM ecretário -CJíK RAIiiMDO JOSÉ DE SOUSA 2» Secretário - CKM ams