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norma nº 18/1996

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 18 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 116, § 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DE MARABÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
r
EKEKDA KC 019/96 Â LEI ORGAEICA IX) ISUKICÍtlO DE IC
Altera a redação do artigo 116, §
3fi da lei Orgânica do fciunicípio*
de Karabá.
O llenário da Câmara Municipal de Marabá, aprovou e
sua Kesa Diretora, nos termos do artigo 136, §2fi da lei Orgânica ,
promulga a seguinte EMENDA:
Art. Ifi - C artigo 116, $3C, da Lei Orgânica líunici￾pal, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 116 - As Comissões Parlamentares de Inouérito￾CPI, oue terão poderes de investigação próprios das autoridades ju￾diciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Iv.u
nicipal, serão criadas mediante requerimento de um terço de seus /
membros, independentemente de aprovação plenária, para apuração de
fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusçes se for o
caso, encaminhada» ao Ministério Publico, para que promova a respon
sabilidade criminal ou civil dos infratores, assegurando-se às co -
missões ou seus membros, em conjunto ou isolail-Liuiate poderes para:"
Art. 26 -. Esta Emenda entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de frarabá, 23 de dezembro de 1996.
BOLEIGUES AKAUJO
Ireeidente da CMK.
BAXÉDIOO JOSÉ DE SOUSA
2fi Secretário.da CKK.

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