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norma nº 17/1996

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 17 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 117, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id2262

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARAB Á
EMENDA NO 018/96 Â LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
Altera a Redação do Artigo 117, da
Lei Orgânica do Município de Mara￾bá.
O PLENÁRIO DA CAMADA MUNICIPAL DE MARABÁ, aprovou e
sua Mesa Diretora, nos termos do artigo 136, § 22 da Lei Orgânica ,
promulga a seguinte EMENDA:
Art. 12- 0 artigo 117, da Lei Orgânica Municipal ,
passará a vigorar com a seguinte redação: !
" Art. 117 - No início de cada legislatura será elei_
ta uma Comissão Representativa da Câmara Municipal, com mandato de
um ano, sendo renovada, mediante eleição, a âada final de sessão '
/ r * legislativa, em sua ultima sessão ordinária, com atribuições defina,
das no Regimento Interno da Câmara Municipal, e composta de três Vê
readores, reproduzindo, tanto quanto possível, a proporcionalidade1
da representação partidária."
Art. 2c - Esta Emenda entrará em vigor na data de aua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá, 23 de dezembro de 1996.
JOSÉ BASTOS GABY
12 Se/cret. da CMM
L RODRIGUES ARAÚJO
P r e s i d e n t
RAIMUND ^2O JOS =É DE SOUSA
2^ Secret. da CMM.

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