| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 117, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
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ttr CÂMARA MUNICIPAL DE MARAB Á EMENDA NO 018/96 Â LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ Altera a Redação do Artigo 117, da Lei Orgânica do Município de Marabá. O PLENÁRIO DA CAMADA MUNICIPAL DE MARABÁ, aprovou e sua Mesa Diretora, nos termos do artigo 136, § 22 da Lei Orgânica , promulga a seguinte EMENDA: Art. 12- 0 artigo 117, da Lei Orgânica Municipal , passará a vigorar com a seguinte redação: ! " Art. 117 - No início de cada legislatura será elei_ ta uma Comissão Representativa da Câmara Municipal, com mandato de um ano, sendo renovada, mediante eleição, a âada final de sessão ' / r * legislativa, em sua ultima sessão ordinária, com atribuições defina, das no Regimento Interno da Câmara Municipal, e composta de três Vê readores, reproduzindo, tanto quanto possível, a proporcionalidade1 da representação partidária." Art. 2c - Esta Emenda entrará em vigor na data de aua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marabá, 23 de dezembro de 1996. JOSÉ BASTOS GABY 12 Se/cret. da CMM L RODRIGUES ARAÚJO P r e s i d e n t RAIMUND ^2O JOS =É DE SOUSA 2^ Secret. da CMM.