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norma nº 6143/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6143 / 1985
Date 1985-02-15
EmentaOUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO NOVO HORIZONTE, ALVORADA,(VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, BEIRA-RIO E VICE-VERSA E ATÉ O POVOADO SÃO FÉLIX.
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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI nº 0034) , de àS do Fevereiro de 1905
Onterga concessão a Rupresa COLETIVOS CAPOTA
VEDA, para & exphomação &e Praneporte Coig
tivo Rodoviário do Passageiros no poreuros
clase), Cidade Nova, Beira-rio e vit vEraa
e até o Pevondo são Félix.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO FaRÍ,
Pago saber que à Câmara Jmíeipal aprovou e eu sanciono a so
ento Lais
— Art, 1º — FiOa qutorgaão À Empresa COLETIVOS CAPOTA LIDAS, &
consessão para a exploração de Transporte Coletivo Rodoviário és passa
griros Iiganão Fovo Horimento, Dolo Herisento, Alvorada (via Praga São
Prensisos), Cldado Zova é Deiramrio, obedecendo o soginto itinerários
Avenida Mmmmin, Aventãa Tocantins, Travasaa Jaímo Pinto, Rum OMaa6 Ao
soájio, Rum Miguel Davi, Zua Araguaia, Avenida Ttnonílnas, AvenÃãa Toe
contins, Dus Aquilino Senchos, Avenida Castelo Hrundo, Rua Jasid Ma o
trem, Praga São Frantinco, Cidade Nowa, Rodovia Transemaínica, ACosm
àa VIA Militar, utilisando o roteiro "Plano de Desenvolvimento Urtano
&6 Marabá", seguindo pela PA=ISO, até veira-rio 6 até o Povonão são
Félix, após a conslusão Ca ponto rodoviária sobre o Rio Tocantins,
arte Arte 2º — À consescão do que trata a presente Lei, será por
praso indeterminado, podendo, entretanto, ser extinta a qualquer teme
PO, «1 0nso de inndimitmaia por parto da convesnicnária no cuaprismo
to das chrigações entodelacidas por esta Lei, qu no regulananto do Gp
dão Estadual. do Trêncito. |
Arte 3º — As turifas a serem cobradas ses usuários eu forma
de passagem, serão fixnias pela Prefeitura, cu pelo Órgio Estadual de
frinsito, mediante delegação da municipalidade eotubelcciãa através de
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MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Arte 4t o Men, ainda, à eritério da Prefeitura, a fixação
do número de veículos negenuários a perfestm execução dos serviços
objeto da presento Leá,
Ate 3º — On dirvitos dos usuários devizão ser elaramnto
assegurados na presunto concessão, por serep os memo destinatério
05 do merviço vongedsido, como Lorua do evitar v descaso da Convessf
Art, 62 — No serão permitidos, na exploração dge nervigos
às utiltisdo púdiica, Atscrininação cu privilécios entre 08 greteno
gentes à qua utilinação,
Arte 7º » à extingão da presente conotanão, ou a retomada
dom mexviges ora conçedidos, poderá ocerrer pela inobecrvincia per
parte da conssasionária, das nortes fixadas na presente Lei, €, aindas
T » pela convenifncia recíproca dus partes;
IX pela reveralis do serviço à contctentos
III - poda enonupação ou retomada do serviço pelo poder sonda
tento, durante o praso de encanzação,
Arte Be — à congensão des mesviços conscâlios pola presunto
lei, aerá em cimo da consescionária, por sua conta é risos, porémçuen
ro, nas condições estubulscídas por esta Led,
Paxdigrato Único » 08 atos da concessionária praticados em
favor da desorrêngia da presente consosalo, tornam-se pasaívels dá
Nanândo às Segirença, Cosds que sejam Jesivos no Patrinônio e Direitos
tos umibrios (Art, 1º, $ 1º, da Loí Foderel nº 1,932/51),
Art, 9º - OB serviços era consedidos, mão considerados do
utiliisão pública €, como tal, esturfo compre sufeitos as norma 44
direitos púnlicos,
MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Arte 10º — OS CASOS Unisaoa por esta Lei, nerão resçividos
do conformidade con as nurmas estabelecidas pela Legislação Federal
e Logtalação Fetadual portinentas,
Art 139 + 08 nerviços Conscásdos pela presente Led, são
intransteríveis, não senão permitifos, sotrs hipóteso alguma, a trens
ferênsia, Acação cu permuta, por parte da consensiendria,
? Arto 12º o Esta Let entrará em vigor na data do sua publiseo
cão, revogadas as Aiuposições em contrério.,
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, en 21... & Fo
veretro de 2965,
/
EA á ”,
Paulo Bosco Redr:
Prefeito Municipal

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