| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6143 / 1985 |
| Date | 1985-02-15 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO NOVO HORIZONTE, ALVORADA,(VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, BEIRA-RIO E VICE-VERSA E ATÉ O POVOADO SÃO FÉLIX. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI nº 0034) , de àS do Fevereiro de 1905 Onterga concessão a Rupresa COLETIVOS CAPOTA VEDA, para & exphomação &e Praneporte Coig tivo Rodoviário do Passageiros no poreuros clase), Cidade Nova, Beira-rio e vit vEraa e até o Pevondo são Félix. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO FaRÍ, Pago saber que à Câmara Jmíeipal aprovou e eu sanciono a so ento Lais — Art, 1º — FiOa qutorgaão À Empresa COLETIVOS CAPOTA LIDAS, & consessão para a exploração de Transporte Coletivo Rodoviário és passa griros Iiganão Fovo Horimento, Dolo Herisento, Alvorada (via Praga São Prensisos), Cldado Zova é Deiramrio, obedecendo o soginto itinerários Avenida Mmmmin, Aventãa Tocantins, Travasaa Jaímo Pinto, Rum OMaa6 Ao soájio, Rum Miguel Davi, Zua Araguaia, Avenida Ttnonílnas, AvenÃãa Toe contins, Dus Aquilino Senchos, Avenida Castelo Hrundo, Rua Jasid Ma o trem, Praga São Frantinco, Cidade Nowa, Rodovia Transemaínica, ACosm àa VIA Militar, utilisando o roteiro "Plano de Desenvolvimento Urtano &6 Marabá", seguindo pela PA=ISO, até veira-rio 6 até o Povonão são Félix, após a conslusão Ca ponto rodoviária sobre o Rio Tocantins, arte Arte 2º — À consescão do que trata a presente Lei, será por praso indeterminado, podendo, entretanto, ser extinta a qualquer teme PO, «1 0nso de inndimitmaia por parto da convesnicnária no cuaprismo to das chrigações entodelacidas por esta Lei, qu no regulananto do Gp dão Estadual. do Trêncito. | Arte 3º — As turifas a serem cobradas ses usuários eu forma de passagem, serão fixnias pela Prefeitura, cu pelo Órgio Estadual de frinsito, mediante delegação da municipalidade eotubelcciãa através de [1] MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Arte 4t o Men, ainda, à eritério da Prefeitura, a fixação do número de veículos negenuários a perfestm execução dos serviços objeto da presento Leá, Ate 3º — On dirvitos dos usuários devizão ser elaramnto assegurados na presunto concessão, por serep os memo destinatério 05 do merviço vongedsido, como Lorua do evitar v descaso da Convessf Art, 62 — No serão permitidos, na exploração dge nervigos às utiltisdo púdiica, Atscrininação cu privilécios entre 08 greteno gentes à qua utilinação, Arte 7º » à extingão da presente conotanão, ou a retomada dom mexviges ora conçedidos, poderá ocerrer pela inobecrvincia per parte da conssasionária, das nortes fixadas na presente Lei, €, aindas T » pela convenifncia recíproca dus partes; IX pela reveralis do serviço à contctentos III - poda enonupação ou retomada do serviço pelo poder sonda tento, durante o praso de encanzação, Arte Be — à congensão des mesviços conscâlios pola presunto lei, aerá em cimo da consescionária, por sua conta é risos, porémçuen ro, nas condições estubulscídas por esta Led, Paxdigrato Único » 08 atos da concessionária praticados em favor da desorrêngia da presente consosalo, tornam-se pasaívels dá Nanândo às Segirença, Cosds que sejam Jesivos no Patrinônio e Direitos tos umibrios (Art, 1º, $ 1º, da Loí Foderel nº 1,932/51), Art, 9º - OB serviços era consedidos, mão considerados do utiliisão pública €, como tal, esturfo compre sufeitos as norma 44 direitos púnlicos, MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Arte 10º — OS CASOS Unisaoa por esta Lei, nerão resçividos do conformidade con as nurmas estabelecidas pela Legislação Federal e Logtalação Fetadual portinentas, Art 139 + 08 nerviços Conscásdos pela presente Led, são intransteríveis, não senão permitifos, sotrs hipóteso alguma, a trens ferênsia, Acação cu permuta, por parte da consensiendria, ? Arto 12º o Esta Let entrará em vigor na data do sua publiseo cão, revogadas as Aiuposições em contrério., Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, en 21... & Fo veretro de 2965, / EA á ”, Paulo Bosco Redr: Prefeito Municipal