| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO DE STA. ROSA, A SRA. ROSA PEREIRA DA SILVA |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ER LEI Nº 1.552, de 4 de ganeiro de 1963. Concede aforamento de terreno do Patrii monio Municipal no Bairro de Sta. Rosa, a Sra. ROSA PEREIRA DA SILVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Tica o Poder Executivo kunicipal autorisado a ex pedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio liunicipal / no Bairro de Sta. Rosa, a Sra, ROSA PEREISA DA SILVA, sito a Av. Ma- rabá, com os limites seguintes: frente para a referida Av.? limita - se pela parte de cima com Rui Ferreira da silva; pelo parte de baixo com terrcno desocupado e fundos com quem de direito, medindo doze me tros de (12mn,00) frente por trinta (30m,00) ditos de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Karabá, 4 de janeiro de 1963. me 2º secretário,