norma nº 1538/1963

- ESTADO DO; PARÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ .
LEI Nº 1.528, de 4 de janeiro de 1963.
Concede aforamento de um terreno 'do Patri.
monio Municipal nesta cidade, ao Sra, RAI:
MUNDO DE OLIVEIRA DA SIEVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE -MARABÃ decreta.a seguinte Lei;
Shrt. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a ex-
pedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio “unici -
pal nesta cidade, ao Sr. RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA, sito a //
Trav. Antonio Pimentel, ocupado com uma barraca de sua proprieda-
de, com Os limites e confrontações seguintes: limitando-se ao Nas;
cente com a mesma Trav.; ao Poente com quem de direito; ao Norte/
com José Lopes de Souza, medindo de frente cinco metros e cinquen.
ta centimetros (5m,50) por aneanaaa metros e cinquenta centime E
tros (17m,50) de fundos,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta (f
Lei entrará em vigor na data dê sua publicação.
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Câmara Municipal de Marabá, 4 de janeiro de 1963. ]
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