| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO DE STA. ROSA, AO SR. RAMIRO PEREIRA DOS SANTOS |
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“ ESTADO “DO” PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ LEI Nº 1. de 4 de janeiro de 1963, Concede aforamento de terreno do Patrimonio Kunicipal no Bairro de Sta. Rosa, ao sr. Rá MIRO PEREIRA DOS SANTOS, y a OâMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Leis Art. 1º - Ficag o Poder Executivo Municipal autorisado a ex pedir.o titulo de aforsbento de um terreno dó Fatrimonio-liunicipad e no Bairro de Sta. Rosa, aq Sr. RAMIRO PEREIRA DOS SANTOS, sito a/ Av. Marabá, com os limites e confrontações seguintes: limitendo-se ao Nascente. com Coriolano Veloze Lira; ao Ppente com quem de direi -to; ao Norte: com a referida Av; ao Sul com quem de direito, nedin- do oito metros (8m,00) de frente por vinte e cincô (25m,00) "ditos/ de furidos. «Apt. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei. “entrará em vigor na data de sus publicação. Câmara Municipal de liarabá, 4 de janeiro de 1963. : 1º petério 2º Secretário. ye