norma nº 1676/1963

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.676, de 8 de agosto de 1963.
Concede aforamento de terreno do Pa-
trimonio Kunicipal nesta cidade, Sra,
GUIOMAR SOUSA VIEIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
é àrt. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o ti-
tulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal |
nesta cidade, a Sra, GUIOMAR SOUSA VIEIRA, sito a rua An.
tonio Pimentel, com os limites e confrontações seguintes.
na limitando-se pelo Sul com Enedina Ferreira; ao Norte com
José Duarte Pinheiro; frente para a referida rua e fun--
dos com quem de direito, medindo cinco metros e cinquen-
ta centimetros (5m,50) de frente por vinte e oito metros
(23m,00) de fundos,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará/
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 8 de agosto de 1963.