| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 1963 |
| Date | 1963-08-08 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI N° 1 DE 12 DE JUNHO DE 1951, AO SR. ODILON BEZERRA DOS SANTOS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.681, de 8 de agosto de 1963. Concede aforamento de terreno do Pa- trimonio lkunicipal nos termos da Lei nº 1 de 12 de. junho de 1951, ao Sr./ ODILON BEZERRA DOS SANTOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Leis t Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito lunicipal autorisado a expedir o titu lo de aforamento de terreno do Patrimonio lNunicipal nos: termos da Lei nº 1 de 12 de junho de 1951, ae Sr. ODILON BEZERRA DOS SANTOS, no lote nº 10 da Colonia Agricola Mu- - nicipal quindangues, com os limites e caracteristicas se guintes: limitando-se pelo lado de cima com o lote nº 11 pelo lado de baixo com o lote nº 9, frente com o Traves - são das Novilhas, medindo duzentos e cinquenta (250m,00 ) metros de frente por mil (1.000m,00) ditos de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, ests Lei entrará / em vigor na data de sua publicação. Cêmara Municipal de Marabá, 8 de agosto de 1963,