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← Marabá (PA)

norma nº 1681/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1681 / 1963
Date 1963-08-08
EmentaCONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI N° 1 DE 12 DE JUNHO DE 1951, AO SR. ODILON BEZERRA DOS SANTOS.
native_id2371

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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.681, de 8 de agosto de 1963.
Concede aforamento de terreno do Pa-
trimonio lkunicipal nos termos da Lei
nº 1 de 12 de. junho de 1951, ao Sr./
ODILON BEZERRA DOS SANTOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Leis
t
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito lunicipal autorisado a expedir o titu
lo de aforamento de terreno do Patrimonio lNunicipal nos:
termos da Lei nº 1 de 12 de junho de 1951, ae Sr. ODILON
BEZERRA DOS SANTOS, no lote nº 10 da Colonia Agricola Mu-
- nicipal quindangues, com os limites e caracteristicas se
guintes: limitando-se pelo lado de cima com o lote nº 11
pelo lado de baixo com o lote nº 9, frente com o Traves -
são das Novilhas, medindo duzentos e cinquenta (250m,00 )
metros de frente por mil (1.000m,00) ditos de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, ests Lei entrará /
em vigor na data de sua publicação.
Cêmara Municipal de Marabá, 8 de agosto de 1963,

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