| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 1963 |
| Date | 1963-08-08 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DO AMAPÁ AO SR. JOÃO MARTINS DOS SANTOS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Es LEI Nº 1.690, de 3 de agosto de 1963. Concede aforamento de terreno do Pa- trimonio Municipal no Bairro do Ama- pá, ao Sr. JOÃO MARTINS DOS SANTOS. + A CâMARA MUNICIPAL DE MARABÃA decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal auterisado a ex pedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipa! no Bairro do Amapá, ao SF. JOÃO MARTINS DOS SANTOS, ocupado com / uma casa de sua propriédade, com os limites a seguir: limitando-- P, se ao Sul com Simião José Morais; ao Norte com Silverio Batista / Núnes; frente para a rua principal e fundos com quem de direito,/ medindo nove (9m,00) metros de frente por trinta e tres ditos e cinquenta centimetros (23m,50) de fundos, Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta/ Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Cômara Municipal de Marabá, 8 de agosto de-1963, 2º gsecregííio,