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norma nº 1692/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1692 / 1963
Date 1963-08-08
EmentaCONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DO AMAPÁ AO SR. JOÃO BATISTA.
native_id2382

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texto integral #

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LEI Nº 1.692, de 8 de agosto de 1963,
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ À
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Concede aforamento de terreno do Patri
monio Kunicipal no Bairro do Amapa, ao
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Sr. JOÃO BATISTA,
à CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÊ decreta a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a ex-
pedir por aforamento o titulo de um terreno do Patrimonio Nunicip
no Bairro do Amapá, ao Sr. JOÃO BATISTA, com os limites e confront
ções a seguir: limita-se ao Norte com Antonio Ribeiro da Silva; o
Ea Sul com Juares José Rodrigues. Cavalcante; frente para o Campo de Fu
P. tebol e fundos com quem de direito, medindo seis (6m,00) metros de
frente por cinquenta (50m,00) ditos de fundos.
: art. 2º - Revogadas as disposições-em contrário, esta/
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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