| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 1963 |
| Date | 1963-08-08 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE, AO SR. PEDRO AMORIM. |
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Estado do Pará CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.6 de 8 de agosto de 1963. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA decreta a seguinte Lei: Concede aforamento de terreno do Pa- trigonio Municipal nesta cidade, ao Sr. PEDRO AMORIM, Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o ti Art, 2º — tulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Murici - pal nesta cidade, ao Sr. PEDRO AMORIM, sito a Trav. Par sondas de Carvalho, ocupado com uma casa de sua proprie dade, limitando-se ao Norte com Luizinha de Tal; ao Sul com Maria de Tal; frente para a referida Trav, e fundos com quem de direito, medindo seis metros e oitenta cen- timetros (6m,80) de frente por vinte e dois metros(22m,. 00) de fundos, : Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Maraba, 8 de agosto de 1963.