norma nº 1695/1963

Estado do Pará
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.695, de 8 de agosto de 1963.
Concede aforamento de terreno do Pa-
trimonio Municipal nesta cidade, a
Sra. MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o ti
tulo de aforamento de terreno do Patrimonio Municipal /
nesta cidade, a Sra. MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA, sito a ru
a 7 de junho, ocupado com uma casa de sua propriedade,/
limitando-se pelo Sul com Josefa da Silva; pelo Norte /
com Antonio Oleiro, medindo cinco metros e oitenta cen-
timetros (57,80) de frente por vinte e tres Metros (23m
08) de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrério, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 8 de agosto de 1963.
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