norma nº 1703/1963

Estado do Pará
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.703, de 8 de agosto de 1963.
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Concede aforamento de terreno do Patri
monio Municipal nesta cidade, a Sra.
MERCILIA ARAUJO COSTA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
árt, 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a
“ É expedir o titulo de aforamento àe um terreno do Patrimonio Muni-
cipal nesta cidade, a Sra. MERCILIA ARAUJO COSTA, sito a rua Àl-=
kindayr Contente, ocupado com uma casa de sua residência, com es
limites e caracteristicas seguintes: fezendo frente para a refe-
riãa rua ao Norte; ao Nascente com José Barbosa; ao Poente com
terreno baldio e fundos com quem de direito, medindo cinco me-
tros e cinquenta e seis centimetros (5mn,56) de frente por quaren
ta metros (40m,00) de fundos.
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Phei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Revogadas as disposições ex contrério, esta
Câmara Municipal de Marabá, S de agosto de 1963.