| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 1963 |
| Date | 1963-08-08 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE AO SR. RAIMUNDO CALIXTO DA SILVA. |
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Estado do Pará CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ o LBI Nº 1.704, de 8 de agosto de 19 Concede aforamento de terreno do Pa- Erimonio Municipal nesta cidade, ao Sr. RAIMUNDO CALIXTO DA SILVA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Muni cipal nesta cidade, ao Sr, RAIMUNDO CALIXTO DA SILVA, sito a rua Kagalhães Barata, ocupado com uma casa de sua residência, com os limites e denominaços seguintes: frente para a referida rua so Sul; so Nascente com Perfetua de Tal; ao Poente com Luiza Ferrei- ra Dantas e fundos com quem dé direito, medindo cinco metros e vim te centimetros (5n,20) de frente por dezoito metros e oitenta cem. timetros (18m,80) de fundos. Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário,es ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Cêmara Municipal de Maraba, 8 de agosto de 1963. » Lol Presidente MM , SR e Er O Sec Srio Rg