| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 1963 |
| Date | 1963-08-08 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, BAIRRO AMAPÁ A IGREJA EVANGÉLICA ( ASSEMBLEIA DE DEUS). |
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Estado do Pará CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.706, de 8 de agosto de 19653. Concede afozamento de terreno do Pa trimonio Municipal no Povoado Amapá a IGREJA EVANGÊLICA (ASSEMBLEIA DE DEUS). A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: e Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a ex pedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal no Povoado Amapá, a IGREJA EVANGÉLICA ( ASSEMBLÉIA DE DEUS), medin do nove metros (9mn,00) de frente por dezenove ditos (19m,00)de fum dos, com os limites a seguir: frente para o Leste com Augusto 4l- ves Viana; fundos para o Oeste com Elvina Alves Viana; ao Norte A com Antonio Chaves Araujo e ao Sul com Leão Dias da Silva. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -; blicação, revogadas as disposições em contrário, Câmara Municipal de Marabá, 8 de agosto de 1963. 2MFecretário,